Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0003751-36.2013.8.26.0229 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0003751-36.2013.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

11/05/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

08/05/2026, 02:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

07/05/2026, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:23

Link para pagamento - Guia: 469135114, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=469409080&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777295822537317443072801833&idProcessoParte=611777295822537317443072803591&sinEmModal=N&hash=a71248aec62a94cde0758098c7c81fc5'>469409080</a>

07/05/2026, 14:22

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 469135114 - R$ 38,42

07/05/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

06/05/2026, 17:06

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 221

29/04/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 221

28/04/2026, 04:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:34

Decisão interlocutória

27/04/2026, 14:34

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 10:31

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70037636-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 07:02

27/04/2026, 07:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0841/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 04:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 14:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1067/2024Teor do ato: Vistos. Pretende a exequente a penhora dos rendimentos do executado Oseias Barbosa de Sousa para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de

06/12/2024, 00:17

Deferido o pedido - Vistos. Pretende a exequente a penhora dos rendimentos do executado Oseias Barbosa de Sousa para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio cons

05/12/2024, 18:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0114/2013Teor do ato: Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. CITE-SE o réu para pagar as prestações vencidas (até a data da efetiva intimação desta decisão) do financiamento, acrescida dos encargos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04, interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Defiro os benefícios do artigo 172 § 1º e 2º do CPC, ao sr. Oficial de Justiça. Entretanto, considerando que: a. as partes autoras, sistematicamente, nas causas desta natureza, vêm atribuindo valor da causa sem se atentar para o disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, recolhendo as custas a menor, o que traz prejuízos incalculáveis ao ofício único, responsável por mais de sessenta mil processos, com sucessivas determinações para a emenda da inicial; b. nos termos do artigo 125, inciso II e III, do Código de Processo Civil, o juiz tem a obrigação de velar pela rápida solução do litígio e previnir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça; DE OFÍCIO, fixo o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, no montante do valor do contrato, condicionando o cumprimento da medida ora deferida ao recolhimento integral das custas, observado o parâmetro supracitado (valor do contrato), cabendo à parte independentemente de n

05/04/2013, 00:00

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. CITE-SE o réu para pagar as prestações vencidas (até a data da efetiva intimação desta decisão) do financiamento, acrescida dos encargos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04, interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Defiro os benefícios do artigo 172 § 1º e 2º do CPC, ao sr. Oficial de Justiça. Entretanto, considerando que: a. as partes autoras, sistematicamente, nas causas desta natureza, vêm atribuindo valor da causa sem se atentar para o disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, recolhendo as custas a menor, o que traz prejuízos incalculáveis ao ofício único, responsável por mais de sessenta mil processos, com sucessivas determinações para a emenda da inicial; b. nos termos do artigo 125, inciso II e III, do Código de Processo Civil, o juiz tem a obrigação de velar pela rápida solução do litígio e previnir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça; DE OFÍCIO, fixo o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, no montante do valor do contrato, condicionando o cumprimento da medida ora deferida ao recolhimento integral das custas, observado o parâmetro supracitado (valor do contrato), cabendo à parte independentemente de nova intimação, recolher a diferença

27/03/2013, 00:00

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 469135114 - R$ 38,42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70037636-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 07:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0841/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(20)