Ação Penal - Procedimento Ordinário 1506195-48.2025.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Central

Partes do Processo

PAULO LUCAS FERREIRA BESERRA

CPF

Reu

CINTIA APARECIDA SOBREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIANE ISHIBASHI LOURENCO BERNASKI

CPF

TERCEIRO

JULIANA NAKAZAWA

CPF

TERCEIRO

ADRIANE SCHROER SERPELONI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GLADYS DANTAS MARQUES

OAB/SP 442368·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA MUNIZ SOARES

OAB/SP 415966·CPF·Representa: Réu

BIANCA LUCENA DOS SANTOS

OAB/SP 496651·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PAULO LUCAS FERREIRA BESERRA

CPF

Reu

CINTIA APARECIDA SOBREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIANE ISHIBASHI LOURENCO BERNASKI

CPF

TERCEIRO

JULIANA NAKAZAWA

CPF

TERCEIRO

ADRIANE SCHROER SERPELONI

CPF

TERCEIRO

MATHEUS DUARTE DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VINICIUS APARECIDO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

17/11/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:05

Expedição de Ofício.

09/10/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:26

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:00

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

06/08/2025, 07:59

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 15:11

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:53

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

17/11/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:05

Expedição de Ofício.

09/10/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:50

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 07:59

Despacho

•31/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:26

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:00

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

06/08/2025, 07:59

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 15:11

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:05

Conclusos para decisão

31/07/2025, 11:59

Juntada de Mandado

31/07/2025, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:21

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 14:48

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 10:38

Ato ordinatório

23/06/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 16:53

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:12

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:05

Juntada de Certidão

17/06/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:07

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 13:26

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 13:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/06/2025, 12:44

Guia Eletrônica Enviada

04/06/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:08

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:51

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

03/06/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:29

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

29/05/2025, 18:23

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 18:14

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 14:39

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 01:26

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2025, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2025, 11:09

Juntada de Mandado

25/04/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2025, 11:08

Juntada de Mandado

25/04/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2025, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2025, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 09:41

Juntada de Mandado

04/04/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: PAULO LUCAS FERREIRA BESERRA - Intimação - ADV: Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP), Bianca Lucena dos Santos (OAB 496651/SP) Processo 1506195-48.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da pesquisa de endereços da vítima JULIANA pelo Ministério Público. Intime-se ao final do prazo. 2. Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido, formulado pela requerente MARIANE ISHIBASHI LOURENÇO BERNARSKI, alegando, em síntese, ser proprietária do veículo Honda Fit LX, de cor cinza, ano 2006 e de placas DUE6G83, veículo este emprestado ao réu e apreendido nos autos, tratando-se de terceira de boa-fé (fls. 145/152). O Ministério Público concordou com o pleito (fls. 161/162). De fato, o pedido comporta deferimento. A requerente comprovou a propriedade do veículo, conforme se depreende do CRLV digital de fls. 157. A narrativa apresentada - no sentido de que o veículo foi somente emprestado ao réu, sem que a requerente tivesse ciência de que seria utilizado para o cometimento de crimes - mostra-se plausível. E, como pontuado pelo Ministério Público, ainda que sobrevenha condenação, não seria o caso de decretar o perdimento do veículo. Portanto, considerando os documentos apresentados e a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de restituição do veículo Honda Fit LX, de cor cinza, ano 2006 e de placas DUE6G83, em favor da requerente MARIANE ISHIBASHI LOURENÇO BERNARSKI, com fulcro no artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, isentando-a de eventuais custas de pátio. Oficie-se à Delegacia de origem, comunicando a presente decisão. Intime-se a requerente para ciência.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:03

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 16:41

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 16:41

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 16:39

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 16:38

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 15:17

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de Resposta à acusação

18/03/2025, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:36

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 16:22

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 16:22

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 15:53

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 15:53

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 15:53

Evoluída a classe de 279 para 283

14/03/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:01

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 11:01

Recebida a denúncia

12/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 22:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.

10/03/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 20:58

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de Denúncia

07/03/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

06/03/2025, 14:03

Evoluída a classe de 279 para 283

06/03/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2025, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2025, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 22:48

Juntada de Outros documentos

04/03/2025, 14:12

Expedição de Mandado.

04/03/2025, 14:06

Expedição de Mandado.

04/03/2025, 13:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

04/03/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 12:36

Expedição de Ofício.

04/03/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 12:26

Mudança de Magistrado

04/03/2025, 11:08

Conclusos para decisão

04/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 09:40

Juntada de Certidão

04/03/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

04/03/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

04/03/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

04/03/2025, 07:05

Distribuído por sorteio

04/03/2025, 06:55

Despacho

•25/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:07

Despacho

•18/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:13

Despacho

•04/06/2025, 13:26

Sentença

•29/05/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:23

Despacho

•31/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:28

Decisão

•25/03/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:11

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 07:59

Despacho

•31/07/2025, 14:11

Despacho

•25/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:07

Despacho

•18/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:13

Despacho

•04/06/2025, 13:26

Sentença

•29/05/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:23

Despacho

•31/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:28

Decisão

•25/03/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:30

Decisão

•14/03/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:19

Decisão

•12/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:03

Decisão

•04/03/2025, 12:50