Ação Penal - Procedimento Ordinário 1534237-35.2020.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFato AtípicoDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Central

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Vitor Teixeira de Freitas

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Vitor Teixeira de Freitas

Partes do Processo

[email protected]

Terceiro

ANA LUCIA SKAF

CPF

Reu

ADRIANA SKAF MACHADO LUZ

CPF

TERCEIRO

RICARDO ALEXANDRE DE ALCANTARA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VERA ALMEIDA BIBBO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FABIO HADDAD NASRALLA

OAB/SP 63728·CPF·Representa: Réu

VICTOR WAQUIL NASRALLA

OAB/SP 389787·CPF·Representa: Réu

FELIPE PESSOA FONTANA

OAB/SP 373386·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO LEME FERREIRA

OAB/SP 448573·CPF·Representa: Réu

GIULIA SA PIROLO

OAB/SP 508158·CPF

Partes do Processo(7)

[email protected]

Terceiro

ANA LUCIA SKAF

CPF

Reu

ADRIANA SKAF MACHADO LUZ

CPF

TERCEIRO

RICARDO ALEXANDRE DE ALCANTARA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VERA ALMEIDA BIBBO

TESTEMUNHA_JUIZO

CARMEN MACHADO LUZ FRANCEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FLAVIO BORGES FORTES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:01

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 19:59

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 09:15

Todas as movimentações(237)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 15:28

Despacho

•06/02/2026, 19:59

·

Representa: Réu

09/02/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:01

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 19:59

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/09/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 19:14

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:28

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 14:06

Conclusos para decisão

02/06/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:21

Protocolo Juntado

30/05/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 14:31

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:32

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

30/05/2025, 12:29

Trânsito em Julgado ao Assistente da Acusação

30/05/2025, 12:28

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 08:59

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Haddad Nasralla (OAB 63728/SP), Renata Winter Gagliano Lemos (OAB 299034/SP), Victor Waquil Nasralla (OAB 389787/SP) Processo 1534237-35.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANA LUCIA SKAF - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR a ré ANA LÚCIA SKAF às penas de 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 dias-multa, esses no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena, e prestação pecuniária a ser revertida em favor da vítima no valor de 50 salários mínimos, nos termos do art. 45, §1º, CP, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal. Diante da natureza da pena ora fixada, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Deixo de formular pedido de reparação mínima, considerando que não houve pedido expresso na inicial acusatória. Encaminhe-se cópia da sentença à vítima. Oficie-se ao TRE e IIRGD. P.R.I. São Paulo, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:41

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

31/03/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:15

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 06:54

Juntada de Petição de Alegações finais

17/02/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:12

Juntada de Petição de Alegações finais

04/02/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de Alegações finais

01/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2025, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 10:14

Juntada de Mandado

17/01/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 08:55

Conclusos para despacho

06/01/2025, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2025, 11:37

Juntada de Mandado

06/01/2025, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 11:05

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 01:11

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 12:40

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 12:40

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 12:40

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:36

Juntada de Mandado

06/12/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 16:57

Expedição de Ofício.

03/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/01/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

26/11/2024, 17:47

Conclusos para decisão

22/11/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 14:45

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2024, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 16:06

Juntada de Certidão

04/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:46

Expedição de Ofício.

04/04/2024, 14:31

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 09:21

Evoluída a classe de 279 para 283

04/04/2024, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 09:18

Conclusos para decisão

02/04/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2024, 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2024, 09:19

Juntada de Petição de Denúncia

26/03/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 14:29

Suspensão do Prazo

02/01/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 20:07

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 23:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2023, 15:21

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 23:53

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 19:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo

21/07/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 22:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo

18/05/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 12:14

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 01:59

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 13:27

Suspensão do Prazo

01/10/2021, 23:39

Suspensão do Prazo

26/09/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 20:31

Suspensão do Prazo

05/08/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

09/06/2021, 15:39

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 03:30

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 21:01

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 16:43

Distribuído por sorteio

22/12/2020, 13:00

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Todos os documentos(120)

Despacho

•09/02/2026, 15:28

Despacho

•06/02/2026, 19:59

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão - Habeas Corpus

•05/11/2025, 10:37

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:18

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•20/10/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:03

Despacho

•03/09/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 12:50

Decisão

•06/06/2025, 14:06

Decisão

•30/05/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:42

Sentença

•31/03/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:46

Despacho

•14/01/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:51

Despacho

•28/11/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 09:21

Decisão

•03/04/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 20:08

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 21:50

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 17:47