Execução da Pena 0002342-09.2023.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo

02/03/2026, 12:16

Desapensado do processo

02/03/2026, 12:03

Apensado ao processo

02/03/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:52

Desapensado do processo

01/12/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:28

Não Concedida a Progressão de Regime

25/11/2025, 12:27

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 13:11

Todas as movimentações(204)

Apensado ao processo

02/03/2026, 12:16

Desapensado do processo

02/03/2026, 12:03

Apensado ao processo

02/03/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:52

Desapensado do processo

01/12/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:28

Não Concedida a Progressão de Regime

25/11/2025, 12:27

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de Parecer

18/11/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 07:51

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:38

Declarada a Remição

14/11/2025, 09:34

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2025, 09:31

Apensado ao processo

22/10/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 15:55

Conclusos para decisão

09/10/2025, 08:38

Conclusos para despacho

08/10/2025, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/06/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 18:45

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Poletti da Silva Araujo (OAB 455665/SP) Processo 0002342-09.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL JACSON ROCHA DA SILVA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado MICHAEL JACSON ROCHA DA SILVA, MTR: 727085-3, RG: 39.402.204, RJI: 170225794-78, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:30

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 12:29

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 06:15

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Poletti da Silva Araujo (OAB 455665/SP) Processo 0002342-09.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL JACSON ROCHA DA SILVA - Diante do exposto, determino que seja oficiado à Direção do Presídio, requisitando a realização de exame criminológico em MICHAEL JACSON ROCHA DA SILVA, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos Diretores da Unidade Prisional, Assistente Social e Psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Poletti da Silva Araujo (OAB 455665/SP) Processo 0002342-09.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL JACSON ROCHA DA SILVA - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional, formulado em favor de MICHAEL JACSON ROCHA DA SILVA, MTR: 727085-3, RG: 39.402.204, RJI: 170225794-78 recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, ante ausência do requisito subjetivo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 09:08

Não Concedido o Livramento Condicional

01/04/2025, 09:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 10:33

Homologado o Cálculo

28/02/2025, 09:59

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:32

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2025, 07:44

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:47

Homologada a Falta Disciplinar

16/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:47

Conclusos para despacho

09/01/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 12:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de Resposta

25/10/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:16

Homologado o Cálculo

13/09/2024, 10:16

Conclusos para despacho

11/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 23:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2024, 16:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2024, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2024, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2024, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2024, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2024, 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/05/2024, 14:56

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:14

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:16

Apensado ao processo

28/02/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/01/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:21

Homologada a Falta Disciplinar

22/01/2024, 14:18

Conclusos para decisão

22/01/2024, 13:09

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/01/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 23:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:55

Unificação e Soma de Penas

20/10/2023, 13:53

Conclusos para decisão

20/10/2023, 11:21

Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 15:45

Apensado ao processo

05/10/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 10:10

Expedição de Ofício.

13/06/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:11

Juntada de Certidão

05/05/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 16:35

Distribuído por competência exclusiva

04/05/2023, 12:06

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:13

Decisão

•14/11/2025, 09:34

Decisão

•09/10/2025, 15:55

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Despacho

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•25/11/2025, 12:27

Ato Ordinatório

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•26/01/2024, 11:35

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•15/01/2024, 13:40

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•12/06/2023, 15:48

Sentença

•04/05/2023, 12:06

Decisão

•04/05/2023, 12:06