Execução da Pena 0012007-43.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP 447285·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2026, 17:02

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:22

Concedida Progressão de regime

11/03/2026, 17:22

Conclusos para decisão

10/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 22:39

Todas as movimentações(204)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2026, 17:02

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 16:21

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:02

Decisão

•11/03/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:22

Concedida Progressão de regime

11/03/2026, 17:22

Conclusos para decisão

10/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 22:39

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:55

Homologado o Cálculo

19/02/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:59

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:21

Declarada a Remição

05/02/2026, 17:21

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:06

Autorizada Saída Temporária

23/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:31

Homologado o Cálculo

24/11/2025, 17:30

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:04

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:51

Declarada a Remição

22/10/2025, 10:45

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 17:12

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:39

Conclusos para decisão

08/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 21:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 21:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2025, 18:53

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcia Faustino dos Santos (OAB 447285/SP) Processo 0012007-43.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO DA SILVA SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal e Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 03/2010 do CNE, DECLARO REMIDOS 31 (trinta e um) dias da pena, imposta ao sentenciado RODRIGO DA SILVA SANTOS, MTR: 1303971, RJI: 224567727-15, recolhido na Penitenciária de Osvaldo Cruz. Elabore-se novo cálculo de penas, computando-se a remição concedida como pena cumprida.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:11

Declarada a Remição

01/04/2025, 09:09

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 10:35

Concedida Progressão de regime

29/01/2025, 10:24

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 11:35

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

07/12/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 10:14

Declarada a Remição

30/11/2024, 10:14

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:40

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 23:51

Declarada a Remição

03/09/2024, 23:51

Conclusos para despacho

28/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 22:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:25

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 23:09

Homologado o Cálculo

20/03/2024, 23:02

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 05:54

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 09:08

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 09:08

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 09:06

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 16:53

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 22:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2023, 22:13

Conclusos para despacho

06/11/2023, 08:53

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:11

Homologado o Cálculo

02/10/2023, 14:10

Conclusos para decisão

02/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 08:47

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 08:45

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2023, 05:28

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:59

Expedição de Ofício.

04/09/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 14:51

Distribuído por competência exclusiva

01/09/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:25

Decisão

•19/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•08/02/2026, 22:05

Decisão

•05/02/2026, 17:21

Decisão

•23/01/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:26

Decisão

•24/11/2025, 17:30

Decisão

•22/10/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:33

Despacho

•15/09/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 21:17

Decisão

•22/05/2025, 18:53

Decisão

•01/04/2025, 09:09

Todos os documentos(46)

Decisão

•13/05/2026, 17:02

Decisão

•11/03/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:25

Decisão

•19/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•08/02/2026, 22:05

Decisão

•05/02/2026, 17:21

Decisão

•23/01/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:26

Decisão

•24/11/2025, 17:30

Decisão

•22/10/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:33

Despacho

•15/09/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 21:17

Decisão

•22/05/2025, 18:53

Decisão

•01/04/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 19:07

Decisão

•29/01/2025, 10:24

Despacho

•10/01/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 16:36

Decisão

•30/11/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:46

Decisão

•03/09/2024, 23:51

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 22:17

Decisão

•20/03/2024, 23:02

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:08

Termo de Publicação de Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Acórdão

•05/03/2024, 09:06

Despacho

•01/12/2023, 16:53

Despacho

•20/11/2023, 22:13

Decisão

•02/10/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 12:18

Sentença

•01/09/2023, 12:44

Decisão

•01/09/2023, 12:43