Execução da Pena 0003276-63.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EVERTON ALVES DE ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

TAIS PACHECO NUNES

OAB/SP 430979·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/02/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2026, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 11:56

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:40

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 13:41

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:36

Expedição de Alvará.

19/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:18

Todas as movimentações(457)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/02/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2026, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 11:56

Decisão

•17/09/2025, 17:17

29/01/2026, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 11:56

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:40

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 13:41

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:36

Expedição de Alvará.

19/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:17

Concedido o Livramento Condicional

17/09/2025, 17:17

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:28

Conclusos para decisão

30/06/2025, 09:27

Juntada de Certidão

30/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:24

Concedida Progressão de regime

27/05/2025, 18:24

Conclusos para decisão

27/05/2025, 18:00

Conclusos para despacho

26/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

25/04/2025, 12:28

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 09:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 14:36

Conclusos para despacho

19/02/2025, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.

03/02/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2025, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2025, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/01/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

01/01/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2024, 17:36

Conclusos para decisão

11/12/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 18:44

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:33

Não Concedida a Progressão de Regime

30/09/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 18:45

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 07:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 07:38

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 08:52

Juntada de Petição de Resposta

19/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 13:05

Conclusos para decisão

24/05/2024, 18:33

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 23:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 17:05

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:09

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 09:25

Conclusos para despacho

19/12/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 02:36

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 12:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2023, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2023, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2023, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2023, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2023, 14:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/11/2023, 16:23

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:10

Juntada de Mandado

28/11/2023, 16:00

Juntada de Mandado

28/11/2023, 16:00

Reativação de Processo Suspenso

28/11/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 17:51

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 07:55

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 16:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

30/06/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2023, 00:42

Conclusos para decisão

29/06/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 21:44

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 04:31

Declarada a Remição

12/06/2023, 18:01

Conclusos para decisão

12/06/2023, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2023, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2023, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:10

Juntada de Certidão

08/05/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 11:22

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 16:50

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 05:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2023, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2023, 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2023, 12:03

Conclusos para decisão

20/03/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:24

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 09:23

Conclusos para despacho

03/03/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/02/2023, 08:29

Conclusos para decisão

24/02/2023, 16:06

Juntada de Certidão

24/02/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:12

Realizado Cálculo

26/01/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:56

Concedida Progressão de regime

23/01/2023, 14:55

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 16:51

Conclusos para despacho

16/12/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2022, 15:16

Conclusos para despacho

24/06/2022, 15:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/06/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2022, 11:11

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Conclusos para despacho

24/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2022, 07:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/05/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 21:42

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 21:42

Homologado o Cálculo

09/02/2022, 21:42

Conclusos para decisão

09/02/2022, 21:25

Conclusos para despacho

09/02/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 16:02

Realizado Cálculo

03/12/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 13:43

Homologada a Falta Disciplinar

02/12/2021, 13:42

Conclusos para despacho

22/11/2021, 18:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2021, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2021, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2021, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2021, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2021, 00:35

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/11/2021, 19:05

Conclusos para decisão

05/11/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2021, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2021, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2021, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/10/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2021, 14:25

Conclusos para decisão

30/09/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 11:58

Conclusos para despacho

31/08/2021, 15:57

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/08/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 02:37

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:43

Homologado o Cálculo

02/12/2020, 14:42

Conclusos para decisão

01/12/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 10:35

Realizado Cálculo

23/10/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 19:39

Homologada a Falta Disciplinar

16/10/2020, 19:37

Conclusos para decisão

16/10/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2020, 12:12

Realizado Cálculo

01/10/2020, 12:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/10/2020, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 09:07

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/08/2020, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 12:34

Homologado o Cálculo

27/05/2020, 12:34

Conclusos para decisão

26/05/2020, 18:29

Conclusos para despacho

28/04/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2020, 10:34

Expedição de Ofício.

27/03/2020, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2020, 10:31

Realizado Cálculo

27/03/2020, 10:30

Juntada de Certidão

27/03/2020, 10:24

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 10:24

Juntada de Certidão

27/03/2020, 10:24

Distribuído por competência exclusiva

27/03/2020, 09:43

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:03

Decisão

•30/06/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:37

Decisão

•27/05/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:00

Decisão

•25/04/2025, 12:28

Despacho

•01/04/2025, 09:18

Decisão

•01/04/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:46

Despacho

•21/02/2025, 14:36

Todos os documentos(121)

Decisão

•29/01/2026, 11:56

Decisão

•17/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:03

Decisão

•30/06/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:37

Decisão

•27/05/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:00

Decisão

•25/04/2025, 12:28

Despacho

•01/04/2025, 09:18

Decisão

•01/04/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:46

Despacho

•21/02/2025, 14:36

Despacho

•21/02/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 21:07

Decisão

•11/12/2024, 17:36

Despacho

•10/10/2024, 18:44

Decisão

•30/09/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•14/09/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:08

Despacho

•19/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•21/07/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:47

Despacho

•04/07/2024, 18:45

Despacho

•28/06/2024, 07:38

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 08:52

Decisão

•27/05/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 23:40

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:08

Decisão

•26/02/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 10:39

Despacho

•08/01/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 12:52

Decisão

•28/11/2023, 16:23

Despacho

•07/07/2023, 17:51

Decisão

•30/06/2023, 00:42

Decisão

•12/06/2023, 18:01

Decisão

•08/05/2023, 10:57

Decisão

•08/05/2023, 10:57

Despacho

•11/04/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 05:32

Decisão

•20/03/2023, 12:03

Despacho

•07/03/2023, 11:33

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Acórdão

•07/03/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:07

Decisão

•25/02/2023, 08:29

Decisão

•23/01/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:18

Despacho

•16/12/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 11:14

Despacho

•24/06/2022, 15:16

Decisão

•07/06/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 07:54

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 15:33

Decisão

•09/02/2022, 21:42

Decisão

•02/12/2021, 13:42

Decisão

•05/11/2021, 19:05

Decisão

•30/09/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 13:06

Decisão

•02/12/2020, 14:42

Decisão

•16/10/2020, 19:37

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 12:12

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Acórdão

•01/10/2020, 11:59

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 16:37

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 09:17

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 11:45

Decisão

•27/05/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 18:16

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 10:34

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 10:31

Sentença

•27/03/2020, 09:43

Decisão

•27/03/2020, 09:43