Execução da Pena 0005659-95.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NILTON CEZAR DA SILVA GUIMARAES JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:19

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 08:18

Conclusos para decisão

09/03/2026, 19:53

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 15:50

Todas as movimentações(245)

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:19

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 08:18

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:34

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Homologado o Cálculo

10/03/2026, 08:18

Conclusos para decisão

09/03/2026, 19:53

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:35

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:56

Declarada a Remição

11/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 18:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:04

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 07:15

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:16

Homologado o Cálculo

29/01/2026, 16:11

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:06

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:06

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 17:24

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:17

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/11/2025, 12:48

Conclusos para despacho

15/11/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:50

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 18:49

Conclusos para decisão

30/10/2025, 18:02

Conclusos para despacho

29/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 20:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 20:14

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 08:55

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:23

Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 06:15

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:09

Declarada a Remição

16/07/2025, 16:09

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de Resposta

01/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:58

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: NILTON CEZAR DA SILVA GUIMARAES JUNIOR - Manifeste-se a defesa constituída no prazo de 03 (três) dias sobre o teor da missiva de fls. 204/206. Intimação - ADV: Camilla Campos Gamero (OAB 416287/SP) Processo 0005659-95.2022.8.26.0041 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: NILTON CEZAR DA SILVA GUIMARAES JUNIOR - Homologo o cálculo de penas de NILTON CEZAR DA SILVA GUIMARAES JUNIOR, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. Intimação - ADV: Camilla Campos Gamero (OAB 416287/SP) Processo 0005659-95.2022.8.26.0041 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 09:22

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 09:21

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 11:54

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:52

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:18

Declarada a Remição

14/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

06/02/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:15

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 15:13

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:58

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 18:39

Declarada a Remição

15/01/2024, 18:36

Conclusos para despacho

12/01/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:03

Declarada a Remição

11/12/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:26

Conclusos para despacho

01/12/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:12

Declarada a Remição

16/11/2023, 13:12

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:05

Homologado o Cálculo

25/10/2023, 12:05

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 17:20

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 17:59

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 17:56

Apensado ao processo

31/07/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/04/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:30

Homologado o Cálculo

13/02/2023, 17:30

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 09:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2022, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2022, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 09:53

Expedição de Ofício.

04/10/2022, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:48

Juntada de Mandado

04/10/2022, 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/09/2022, 17:03

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 15:42

Conclusos para decisão

06/09/2022, 14:58

Distribuído por competência exclusiva

19/04/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:50

Decisão

•11/02/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 19:02

Decisão

•29/01/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:22

Decisão

•03/12/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:26

Despacho

•15/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:35

Decisão

•30/10/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:01

Todos os documentos(70)

Decisão

•10/03/2026, 08:18

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:50

Decisão

•11/02/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 19:02

Decisão

•29/01/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:22

Decisão

•03/12/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:26

Despacho

•15/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:35

Decisão

•30/10/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:01

Despacho

•18/09/2025, 20:14

Despacho

•12/09/2025, 08:55

Decisão

•16/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:56

Despacho

•16/05/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:52

Despacho

•01/04/2025, 09:22

Decisão

•01/04/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:54

Decisão

•14/02/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 19:10

Decisão

•06/03/2024, 15:13

Decisão

•15/01/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:27

Decisão

•11/12/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:59

Decisão

•16/11/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:16

Decisão

•25/10/2023, 12:05

Despacho

•28/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:59

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Acórdão

•13/04/2023, 15:28

Decisão

•13/02/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:49

Decisão

•06/09/2022, 17:03

Sentença

•19/04/2022, 14:20

Decisão

•19/04/2022, 14:20