Execução da Pena 0016049-32.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

JENNIFER SUAID

OAB/SP 378147·CPF·Representa: Réu

MARCELA ROLIM ABREU E SILVA

OAB/SP 378212·CPF·Representa: Réu

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB/SP 262172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2026, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2025, 16:49

Conclusos para decisão

12/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jennifer Suaid (OAB 378147/SP), Marcela Rolim Abreu E Silva (OAB 378212/SP) Processo 0016049-32.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO - Homologo o cálculo de penas de TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:34

Todas as movimentações(437)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2026, 05:41

Documentos

Ato Ordinatório

•01/03/2026, 05:41

Decisão

•12/12/2025, 16:49

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Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2025, 16:49

Conclusos para decisão

12/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jennifer Suaid (OAB 378147/SP), Marcela Rolim Abreu E Silva (OAB 378212/SP) Processo 0016049-32.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO - Homologo o cálculo de penas de TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:17

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 10:16

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:11

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 16:19

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:58

Homologada a Falta Disciplinar

21/11/2024, 15:55

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

28/10/2024, 09:12

Apensado ao processo

10/10/2024, 17:48

Apensado ao processo

10/10/2024, 17:48

Desapensado do processo

18/07/2024, 15:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2024, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2024, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2024, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2024, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:13

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:18

Conclusos para decisão

14/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 23:17

Homologada a Falta Disciplinar

22/04/2024, 23:17

Conclusos para decisão

19/04/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 08:38

Homologado o Cálculo

23/11/2023, 08:37

Conclusos para decisão

23/11/2023, 08:13

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 14:05

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:00

Homologada a Falta Disciplinar

24/08/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 12:15

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 13:50

Conclusos para despacho

11/08/2023, 11:03

Conclusos para decisão

09/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2023, 09:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2023, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2023, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2023, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão

11/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de Resposta

09/05/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 19:15

Apensado ao processo

05/04/2023, 06:58

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:51

Homologado o Cálculo

14/03/2023, 13:50

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2023, 12:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2023, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2023, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2023, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/03/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2023, 16:44

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:53

Realizado Cálculo

07/03/2023, 15:53

Reativação de Processo Suspenso

07/03/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:36

Juntada de Certidão

07/03/2023, 15:28

Juntada de Mandado

07/03/2023, 15:28

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

20/01/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 09:39

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 11:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2023, 09:37

Conclusos para decisão

09/01/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 18:47

Homologado o Cálculo

22/11/2022, 18:47

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:31

Realizado Cálculo

20/10/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:18

Concedida Progressão de regime

13/10/2022, 11:18

Conclusos para despacho

11/10/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 14:11

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 05:30

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2022, 17:13

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:05

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 08:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/08/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 17:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/08/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 21:13

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 21:13

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 21:13

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 21:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 21:13

Conclusos para despacho

31/05/2022, 20:06

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:10

Homologado o Cálculo

09/03/2022, 10:10

Conclusos para decisão

09/03/2022, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 22:37

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 17:19

Realizado Cálculo

24/02/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 16:05

Proferido Despacho

23/02/2022, 16:04

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 20:19

Juntada de Petição de Resposta

07/12/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 20:22

Proferido Despacho

05/12/2021, 20:22

Conclusos para despacho

03/12/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:31

Homologada a Falta Disciplinar

30/11/2021, 17:30

Conclusos para despacho

26/11/2021, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 08:01

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 15:14

Processo Entranhado

24/11/2021, 15:14

Incidente Processual Instaurado

24/11/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2021, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2021, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2021, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/11/2021, 02:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2021, 18:10

Conclusos para decisão

10/11/2021, 15:41

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2021, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2021, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2021, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 14:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2021, 18:37

Conclusos para decisão

08/10/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 08:05

Proferido Despacho

06/10/2021, 08:05

Conclusos para despacho

06/10/2021, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2021, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2021, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 00:03

Proferido Despacho

27/08/2021, 16:24

Conclusos para despacho

27/08/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2021, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 23:49

Proferido Despacho

20/07/2021, 23:49

Conclusos para decisão

20/07/2021, 14:39

Conclusos para despacho

19/07/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/06/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 13:55

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:50

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 18:18

Proferido Despacho

24/03/2021, 17:55

Conclusos para despacho

24/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 20:07

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 13:51

Não Concedida a Progressão de Regime

29/01/2021, 13:51

Conclusos para decisão

29/01/2021, 10:32

Conclusos para despacho

29/01/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 02:06

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 16:57

Realizado Cálculo

12/01/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 15:03

Homologada a Falta Disciplinar

12/01/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 14:49

Proferido Despacho

12/01/2021, 14:47

Conclusos para decisão

10/12/2020, 06:32

Conclusos para despacho

20/10/2020, 16:17

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2020, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2020, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 09:21

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/09/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2020, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2020, 14:05

Realizado Cálculo

26/08/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 08:25

Mudança de Classe Processual

20/08/2020, 08:21

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 08:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2020, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2020, 14:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2020, 14:00

Conclusos para decisão

08/05/2020, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2020, 01:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2020, 01:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2020, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2020, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2020, 13:12

Conclusos para decisão

17/04/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2020, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2020, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2020, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2020, 10:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2019, 13:42

Conclusos para decisão

16/12/2019, 19:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 19:03

Conclusos para despacho

13/12/2019, 20:23

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 15:04

Apensado ao processo

26/11/2019, 17:44

Suspensão do Prazo

05/11/2019, 21:45

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2019, 20:51

Expedição de Ofício.

26/08/2019, 16:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2019, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 10:38

Conclusos para decisão

26/08/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 10:38

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 10:32

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 10:30

Distribuído por competência exclusiva

12/08/2019, 10:19

Decisão

•01/04/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:22

Despacho

•28/01/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:21

Decisão

•21/11/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 09:13

Decisão

•10/07/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:05

Despacho

•12/06/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:17

Decisão

•22/04/2024, 23:17

Todos os documentos(74)

Ato Ordinatório

•01/03/2026, 05:41

Decisão

•12/12/2025, 16:49

Decisão

•01/04/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:22

Despacho

•28/01/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:21

Decisão

•21/11/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 09:13

Decisão

•10/07/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:05

Despacho

•12/06/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:17

Decisão

•22/04/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 12:42

Decisão

•23/11/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:35

Decisão

•05/10/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 10:46

Decisão

•24/08/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 12:16

Despacho

•11/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:27

Decisão

•11/05/2023, 16:18

Despacho

•24/04/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 11:42

Decisão

•14/03/2023, 13:50

Decisão

•07/03/2023, 16:44

Decisão

•09/01/2023, 09:37

Decisão

•22/11/2022, 18:47

Decisão

•13/10/2022, 11:18

Despacho

•27/09/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 11:39

Decisão

•01/09/2022, 17:13

Despacho

•30/08/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 11:25

Despacho

•31/05/2022, 21:13

Decisão

•09/03/2022, 10:10

Despacho

•23/02/2022, 16:04

Despacho

•05/12/2021, 20:22

Decisão

•30/11/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 16:37

Decisão

•10/11/2021, 18:10

Decisão

•08/10/2021, 18:37

Despacho

•06/10/2021, 08:05

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 07:32

Despacho

•27/08/2021, 16:24

Despacho

•20/07/2021, 23:49

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 14:26

Despacho

•24/03/2021, 17:55

Decisão

•29/01/2021, 13:51

Decisão

•12/01/2021, 14:59

Despacho

•12/01/2021, 14:47

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 10:08

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 12:58

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 14:05

Decisão

•08/05/2020, 14:00

Decisão

•17/04/2020, 13:12

Decisão

•17/12/2019, 13:42

Despacho

•26/08/2019, 13:44

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 10:38

Decisão

•12/08/2019, 10:20

Decisão

•12/08/2019, 10:19

Decisão

•12/08/2019, 10:19