Execução da Pena 0000706-54.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RONIVALDO SILVA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

ELIAS FERREIRA BENEDITO

OAB/SP 436052·CPF·Representa: Réu

WAGNER ALVES DE PAIVA

OAB/SP 455787·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 15:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2026, 13:54

Juntada de Certidão

24/04/2026, 13:33

Todas as movimentações(504)

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•18/04/2026, 15:37

08/05/2026, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 15:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2026, 13:54

Juntada de Certidão

24/04/2026, 13:33

Conclusos para decisão

24/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:31

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 13:40

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:57

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 19:33

Concedida Progressão de regime

23/03/2026, 19:33

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 19:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 19:17

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 13:51

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 11:24

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:50

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:29

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/01/2026, 15:29

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:45

Não Concedida a Progressão de Regime

18/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 14:28

Conclusos para despacho

29/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2025, 23:51

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 19:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/07/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:38

Não Concedida a Progressão de Regime

24/04/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:06

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elias Ferreira Benedito (OAB 436052/SP), Wagner Alves de Paiva (OAB 455787/SP) Processo 0000706-54.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Ronivaldo Silva de Oliveira - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de Ronivaldo Silva de Oliveira, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Lucélia, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elias Ferreira Benedito (OAB 436052/SP), Wagner Alves de Paiva (OAB 455787/SP) Processo 0000706-54.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Ronivaldo Silva de Oliveira - Prestei informações em frente. Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 10:30

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2025, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2025, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2025, 18:24

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:17

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 12:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2024, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2024, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2024, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2024, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2024, 17:08

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 20:42

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 20:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 20:41

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 14:08

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 23:29

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 22:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2024, 22:01

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2024, 12:16

Juntada de Certidão

16/06/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

16/06/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:07

Apensado ao processo

10/06/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 19:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão

26/03/2024, 13:51

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 19:05

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 12:21

Juntada de Certidão

01/03/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 11:31

Juntada de Ofício

28/02/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:12

Juntada de Certidão

22/02/2024, 16:12

Juntada de Certidão

22/02/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 14:25

Conclusos para decisão

19/02/2024, 10:42

Conclusos para despacho

16/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 16:31

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 15:07

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 18:30

Conclusos para despacho

30/11/2023, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de Resposta

14/11/2023, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 15:03

Conclusos para despacho

31/10/2023, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 01:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 23:55

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 12:46

Conclusos para despacho

19/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 18:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 18:52

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:11

Não Concedida a Progressão de Regime

01/09/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 16:28

Juntada de Ofício

24/08/2023, 16:28

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 12:12

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de Resposta

03/08/2023, 09:35

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 17:23

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 12:13

Conclusos para despacho

26/07/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 11:59

Juntada de Ofício

03/07/2023, 09:46

Juntada de Certidão

03/07/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 19:56

Conclusos para despacho

18/05/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 18:46

Juntada de Petição de Resposta

11/05/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 17:16

Conclusos para despacho

27/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2023, 18:03

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:07

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:56

Homologado o Cálculo

02/03/2023, 13:49

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2023, 11:45

Conclusos para julgamento

20/02/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 17:02

Juntada de Certidão

20/02/2023, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2023, 18:14

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2023, 14:07

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 18:05

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 14:59

Juntada de Mandado

20/01/2023, 14:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/01/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

20/01/2023, 14:26

Despacho

•01/04/2026, 13:40

Decisão

•23/03/2026, 19:33

Despacho

•23/03/2026, 19:17

Despacho

•16/03/2026, 13:51

Despacho

•16/01/2026, 11:24

Decisão

•12/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 17:07

Decisão

•18/11/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:44

Despacho

•30/10/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:11

Decisão

•12/09/2025, 23:51

Todos os documentos(141)

Decisão

•24/04/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•18/04/2026, 15:37

Despacho

•01/04/2026, 13:40

Decisão

•23/03/2026, 19:33

Despacho

•23/03/2026, 19:17

Despacho

•16/03/2026, 13:51

Despacho

•16/01/2026, 11:24

Decisão

•12/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 17:07

Decisão

•18/11/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:44

Despacho

•30/10/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:11

Decisão

•12/09/2025, 23:51

Decisão

•21/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 19:29

Decisão

•24/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:19

Despacho

•01/04/2025, 10:30

Despacho

•01/04/2025, 10:30

Decisão

•10/02/2025, 18:24

Decisão

•07/10/2024, 17:08

Decisão

•02/09/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:26

Despacho

•22/08/2024, 20:41

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:23

Despacho

•22/07/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:20

Decisão

•28/06/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•16/06/2024, 12:16

Decisão

•02/04/2024, 19:35

Decisão

•26/03/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:44

Despacho

•08/03/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 12:21

Decisão

•19/02/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:56

Decisão

•05/02/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:36

Despacho

•18/01/2024, 15:07

Decisão

•01/12/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 17:05

Despacho

•31/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 23:55

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:16

Despacho

•19/10/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 16:52

Decisão

•19/09/2023, 14:10

Despacho

•11/09/2023, 18:52

Decisão

•01/09/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 09:45

Despacho

•10/08/2023, 12:12

Despacho

•03/08/2023, 15:29

Despacho

•26/07/2023, 17:22

Despacho

•18/05/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 18:46

Despacho

•27/04/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 13:13

Despacho

•07/03/2023, 18:03

Decisão

•02/03/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 15:35

Decisão

•22/02/2023, 11:45

Despacho

•07/02/2023, 18:14

Despacho

•24/01/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 15:32

Decisão

•20/01/2023, 15:22

Decisão

•20/01/2023, 15:22

Despacho

•20/01/2023, 15:13

Sentença

•20/01/2023, 15:13

Sentença

•20/01/2023, 15:13

Decisão

•20/01/2023, 15:13

Decisão

•20/01/2023, 15:13

Despacho

•20/01/2023, 15:13

Decisão

•20/01/2023, 15:13

Decisão

•20/01/2023, 15:02

Decisão

•20/01/2023, 15:02

Decisão

•20/01/2023, 15:02

Despacho

•20/01/2023, 15:02

Decisão

•20/01/2023, 14:38

Decisão

•20/01/2023, 14:38

Decisão

•20/01/2023, 14:38

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Acórdão

•20/01/2023, 14:35

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Sentença

•20/01/2023, 14:29

Decisão

•20/01/2023, 14:29

Decisão

•20/01/2023, 14:29

Decisão

•20/01/2023, 14:29

Acórdão

•20/01/2023, 14:29

Acórdão

•20/01/2023, 14:29

Acórdão

•20/01/2023, 14:29