Processo 0003405-31.2007.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Laranjal Paulista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO SAO PAULO

Autor

ESPOLIO DE JOEL GERALDO SOARES SATO

Reu

DANIEL MELO CRUZ-JUCESP N 1125

TERCEIRO

GUSTAVO DE NIGRIS SALTO REP. DO ESPOLIO DE JOEL GERALDO SOARES SALTO

CPF

TERCEIRO

SARA JANE DE NIGRIS SALTO - REPR.DO ESPOLIO DE JOEL GERALDO SOARES SALTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANUAR FADLO ADAD

OAB/SP 190583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO SAO PAULO

Autor

ESPOLIO DE JOEL GERALDO SOARES SATO

Reu

DANIEL MELO CRUZ-JUCESP N 1125

TERCEIRO

GUSTAVO DE NIGRIS SALTO REP. DO ESPOLIO DE JOEL GERALDO SOARES SALTO

CPF

TERCEIRO

SARA JANE DE NIGRIS SALTO - REPR.DO ESPOLIO DE JOEL GERALDO SOARES SALTO

CPF

TERCEIRO

DIOGO DE NIGRIS SALTO, REPR. DO ESP. DE JOEL GERAL SOARES SLTO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2026, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2026, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2026, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2026, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2026, 03:00

Juntada de Certidão

01/04/2026, 08:07

Juntada de Certidão

01/04/2026, 08:07

Juntada de Certidão

01/04/2026, 08:07

Expedição de Carta.

31/03/2026, 17:06

Expedição de Carta.

31/03/2026, 17:06

Expedição de Carta.

31/03/2026, 17:06

Evoluída a classe de 7 para 156

17/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 23:07

Todas as movimentações(402)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2026, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2026, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2026, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2026, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 08:09

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 10:56

11/04/2026, 03:00

Juntada de Certidão

01/04/2026, 08:07

Juntada de Certidão

01/04/2026, 08:07

Juntada de Certidão

01/04/2026, 08:07

Expedição de Carta.

31/03/2026, 17:06

Expedição de Carta.

31/03/2026, 17:06

Expedição de Carta.

31/03/2026, 17:06

Evoluída a classe de 7 para 156

17/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 23:07

Expedição de Certidão.

01/02/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 16:54

Conclusos para decisão

18/11/2025, 06:20

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 12:03

Juntada de Ofício

08/09/2025, 12:38

Juntada de Ofício

03/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 21:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 20:31

Juntada de Ofício

21/08/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:14

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 07:03

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 10:37

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 12:39

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:05

Conclusos para despacho

10/06/2025, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:11

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 16:21

Juntada de Ofício

16/05/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:43

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 13:21

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

17/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anuar Fadlo Adad (OAB 190583/SP) Processo 0003405-31.2007.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Joel Geraldo Soares Salto - 1.) Intimação das partes de que foi designado leilão dos bens penhorados nos autos da seguinte forma: 1ª praça terá início no dia 21/07/2025 às 00:00 horas e término dia 24/07/2025 às 13:30 horas; 2ª praça terá início no dia 24/07/2025 às 13:30 horas e término dia 26/08/2025 às 13:30 horas, a cargo do leiloeiro nomeado, Daniel Melo Cruz, Jucesp nº 1125, leiloeiro pelo Sistema GRUPO LANCE. 2.) Ciência ao representante legal da exequente, na pessoa de seu mandatário junto ao DJE. Ciência ao leiloeiro para elaboração e publicação do edital. Cópia do edital deverá ser afixada no local de costume. Caso a avaliação do bem não exceda 60 vezes o valor do salário mínimo, fica facultada a dispensa da publicação (CPC, artigo 686, VI, § 3º), porém, o bem não poderá ser alienado por valor inferior ao da avaliação. 3.) Promova, ainda, o exequente o necessário para a intimação do executado, depositando as diligências necessárias, em guia própria, constando do mandado advertência de preferência no cumprimento em virtude da designação supra e, se necessário, cônjuge e condôminos, pessoalmente, e eventuais credores hipotecários, ao menos dez (dez) dias antes do leilão (artigos 619 e 698 do CPC). 4.) Apresente o exequente o valor do débito atualizado, até 48 horas antes da hasta pública, sob pena de não realização. Nada Mais. Laranjal Paulista, 01 de abril de 2025. Eu, ___, GABRIEL HENRIQUE ALVES CELESTINO, Escrevente Técnico Judiciário. CERTIDÃO - Remessa ao DJE Certifico e dou fé que remeti ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) ato(s) ordinatório(s) acima em ________/________/_________. Eu, ___, GABRIEL HENRIQUE ALVES CELESTINO, Escrevente Técnico Judiciário.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:41

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 10:47

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:27

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:23

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 13:28

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:50

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:47

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 12:31

Juntada de Ofício

12/12/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:31

Juntada de Certidão

10/12/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 15:59

Juntada de Mandado

10/12/2024, 15:36

Juntada de Mandado

10/12/2024, 15:28

Juntada de Mandado

10/12/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 15:05

Juntada de Mandado

10/12/2024, 15:05

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:52

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:45

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:35

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:31

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:29

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:25

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:52

Juntada de Mandado

10/12/2024, 12:23

Juntada de Mandado

10/12/2024, 12:07

Juntada de Mandado

10/12/2024, 12:04

Juntada de Mandado

10/12/2024, 12:01

Juntada de Mandado

10/12/2024, 12:00

Juntada de Mandado

10/12/2024, 11:45

Juntada de Mandado

10/12/2024, 11:44

Juntada de Mandado

10/12/2024, 11:17

Juntada de Mandado

10/12/2024, 11:15

Juntada de Mandado

10/12/2024, 10:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

10/12/2024, 09:54

Recebidos os Autos do Advogado

10/12/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/03/2024, 15:00

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2023, 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/12/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2022, 16:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

26/09/2022, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2022, 14:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2022, 15:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 15:44

Expedição de Ofício.

14/06/2022, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2022, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2022, 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/05/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 07:52

Expedição de Ofício.

07/03/2022, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2021, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2021, 00:13

Decisão

23/11/2021, 16:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2021, 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/11/2021, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 08:24

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:12

Decisão

10/11/2021, 17:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2021, 17:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/09/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2021, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 14:35

Decisão

26/05/2021, 17:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2021, 17:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/01/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 08:18

Recebidos os Autos do Advogado

20/10/2020, 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

03/09/2020, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2020, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2020, 14:28

Decisão

19/08/2020, 13:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2020, 14:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/08/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 13:05

Expedição de Ofício.

24/01/2020, 17:23

Expedição de Ofício.

24/01/2020, 17:23

Expedição de Ofício.

24/01/2020, 17:23

Decisão

22/01/2020, 15:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2019, 18:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

31/10/2019, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2019, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2019, 14:45

Decisão

29/10/2019, 14:21

Recebidos os Autos da Conclusão

29/10/2019, 10:16

Conclusos para decisão

24/10/2019, 09:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2019, 18:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/09/2019, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2019, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2019, 14:54

Decisão

04/09/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 16:14

Expedição de Ofício.

25/07/2019, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 08:42

Decisão

22/07/2019, 14:31

Recebidos os Autos da Conclusão

22/07/2019, 09:45

Conclusos para decisão

19/07/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2019, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2019, 14:49

Decisão

15/05/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2019, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2019, 14:53

Ato ordinatório

04/02/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2019, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2019, 14:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2018, 17:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/12/2018, 09:35

Ato ordinatório

13/12/2018, 08:47

Juntada de Mandado

12/12/2018, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2018, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 15:43

Expedição de Ofício.

09/11/2018, 14:28

Expedição de Mandado.

09/11/2018, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2018, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2018, 14:43

Decisão

25/10/2018, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2018, 06:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2018, 12:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/09/2018, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2018, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2018, 14:51

Ato ordinatório

01/08/2018, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 16:33

Expedição de Mandado.

05/07/2018, 16:32

Expedição de Ofício.

05/07/2018, 16:31

Expedição de Ofício.

05/07/2018, 16:31

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

25/06/2018, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

25/06/2018, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2018, 14:27

Decisão

15/06/2018, 15:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2018, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2018, 14:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/03/2018, 09:36

Decisão

14/03/2018, 14:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2018, 17:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/01/2018, 09:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2018, 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/01/2018, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 15:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2017, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2017, 12:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/11/2017, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2017, 14:52

Decisão

09/11/2017, 18:48

Expedição de Certidão.

02/11/2017, 07:04

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 11:30

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 18:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2017, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2017, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2017, 13:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/08/2017, 09:24

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 16:36

Decisão

17/08/2017, 14:26

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2017, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2017, 10:22

Decisão

30/06/2017, 13:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2017, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2017, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2017, 13:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/06/2017, 09:15

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 18:10

Decisão

30/05/2017, 17:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2017, 18:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/05/2017, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2017, 14:40

Ato ordinatório

07/04/2017, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2016, 12:33

Mudança de Classe Processual

14/05/2013, 00:00

Aguardando Provocação

19/04/2013, 00:00

Recebimento de Carga

17/04/2013, 10:07

Carga Outro

16/04/2013, 08:54

Data da Publicação SIDAP

15/04/2013, 00:00

Despacho Proferido

10/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

08/03/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/02/2013, 00:00

Recebimento de Carga

25/02/2013, 15:34

Carga Outro

21/02/2013, 09:41

Despacho Proferido

18/02/2013, 00:00

Recebimento de Carga

05/09/2012, 10:44

Carga Outro

04/09/2012, 09:27

Data da Publicação SIDAP

04/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

30/08/2012, 00:00

Recebimento de Carga

17/08/2012, 10:46

Carga Outro

10/08/2012, 09:28

Recebimento de Carga

23/07/2012, 16:55

Carga Outro

05/07/2012, 15:21

Recebimento de Carga

23/02/2012, 09:23

Data da Publicação SIDAP

14/02/2012, 00:00

Carga Outro

09/02/2012, 14:34

Data da Publicação SIDAP

07/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

07/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

02/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

09/01/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

04/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/09/2011, 00:00

Recebimento de Carga

23/09/2011, 11:05

Despacho Proferido

23/09/2011, 00:00

Carga Outro

09/09/2011, 09:30

Data da Publicação SIDAP

06/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

30/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

19/08/2011, 17:26

Data da Publicação SIDAP

09/08/2011, 00:00

Carga Outro

03/08/2011, 17:57

Recebimento de Carga

03/08/2011, 13:43

Despacho Proferido

02/08/2011, 00:00

Carga Outro

12/07/2011, 09:18

Data da Publicação SIDAP

22/06/2011, 00:00

Recebimento de Carga

20/06/2011, 18:32

Carga Outro

17/06/2011, 16:56

Recebimento de Carga

17/06/2011, 10:57

Carga Outro

16/06/2011, 09:33

Despacho Proferido

16/06/2011, 00:00

Recebimento de Carga

31/05/2011, 18:44

Data da Publicação SIDAP

30/05/2011, 00:00

Carga Outro

27/05/2011, 17:46

Recebimento de Carga

27/05/2011, 10:17

Carga Outro

26/05/2011, 09:27

Despacho Proferido

26/05/2011, 00:00

Recebimento de Carga

20/05/2011, 10:50

Carga Outro

16/05/2011, 09:44

Recebimento de Carga

29/04/2011, 10:37

Carga Outro

18/04/2011, 08:19

Data da Publicação SIDAP

18/01/2011, 00:00

Recebimento de Carga

10/01/2011, 13:11

Carga Outro

30/12/2010, 18:38

Despacho Proferido

29/12/2010, 00:00

Recebimento de Carga

07/12/2010, 11:16

Carga Outro

30/11/2010, 10:34

Data da Publicação SIDAP

30/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

26/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/11/2010, 00:00

Recebimento de Carga

18/11/2010, 18:21

Carga Outro

18/11/2010, 10:13

Despacho Proferido

16/11/2010, 00:00

Recebimento de Carga

08/11/2010, 15:55

Carga Outro

05/11/2010, 11:10

Recebimento de Carga

02/04/2009, 09:25

Carga Outro

01/04/2009, 09:34

Recebimento de Carga

10/09/2007, 14:17

Carga à Vara Interna

05/09/2007, 15:58

Correção de Processo

05/09/2007, 15:55

Distribuído por sorteio

05/09/2007, 15:51

Decisão

•16/01/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 20:31

Decisão

•25/07/2025, 10:37

Decisão

•11/06/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:21

Decisão

•15/05/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:36

Decisão

•28/03/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:35

Decisão

•28/01/2025, 13:28

Todos os documentos(114)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 08:09

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 10:56

Decisão

•16/01/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 20:31

Decisão

•25/07/2025, 10:37

Decisão

•11/06/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:21

Decisão

•15/05/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:36

Decisão

•28/03/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:35

Decisão

•28/01/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:34

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:34

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:33

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:33

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:33

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:33

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:33

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:33

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:33

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:33

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Sentença (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Sentença (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Sentença (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Sentença (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Sentença (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Sentença (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Sentença (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Sentença (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Acórdão

•10/12/2024, 15:28

Acórdão

•10/12/2024, 15:28

Acórdão

•10/12/2024, 15:28

Acórdão

•10/12/2024, 15:28

Acórdão

•10/12/2024, 15:28

Acórdão

•10/12/2024, 15:28

Acórdão

•10/12/2024, 15:28

Acórdão

•10/12/2024, 15:28

Acórdão

•10/12/2024, 15:28

Acórdão

•10/12/2024, 15:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/12/2024, 15:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2024, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2024, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2024, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•10/12/2024, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

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