Monitória 1031269-52.2024.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1031269-52.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabrielle Andrés Brandão (OAB 224194/SP), Lucas Orse Felipe (OAB 411450/SP), Monaliza Silva Barbosa (OAB 469797/SP) Processo 1031269-52.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Innercred Soluções Financeiras Ltda - Reqdo: Clara Paraíso Venâncio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos opostos à ação monitória, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO constituído, de pleno direito e por força de lei, título executivo judicial, decorrente das cédula de crédito bancário nº. 1025849 e 1025851 e planilha de débitos a páginas 05/73, condenatório da embargante no pagamento do montante de R$10.523,72 (dez mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), atualizado monetariamente pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento e acrescidos de juros de 1% ao mês, este a partir da citação. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei 14.905/2024), a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, a serem apurados em fase de liquidação. Constituído, assim, o título executivo judicial, intime-se o devedor para o prosseguimento do feito, na forma prevista nos art. 513 e seguintes, do CPC, tudo com fundamento no art. 702, §8.º, do CPC. Expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do §5º do art. 1098, das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% do valor atualizado do débito. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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