Execução da Pena 0003667-45.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:16

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 09:29

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:16

Homologado o Cálculo

02/03/2026, 16:15

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:47

Todas as movimentações(448)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:16

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 09:29

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:16

Homologado o Cálculo

02/03/2026, 16:15

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:31

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/02/2026, 11:30

Conclusos para decisão

19/02/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 16:50

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 16:09

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 19:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 10:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 08:08

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:28

Juntada de Certidão

08/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:14

Concedida Progressão de regime

08/09/2025, 08:13

Conclusos para decisão

05/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 11:58

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de Resposta

15/08/2025, 16:59

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 18:40

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 18:23

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:28

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: WELLINGTON APARECIDO DA COSTA - Intimação - ADV: Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0003667-45.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Diante do exposto, determino que seja oficiado à Direção do Presídio, requisitando a realização de exame criminológico em WELLINGTON APARECIDO DA COSTA, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos Diretores da Unidade Prisional, Assistente Social e Psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 11:53

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: WELLINGTON APARECIDO DA COSTA - Fls. 757/758: Reporto-me à recente decisão de fl. 735 (mantida às fls. 751/752). Intimação - ADV: Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0003667-45.2020.8.26.0502 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 09:33

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 16:37

Conclusos para despacho

05/03/2025, 15:39

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:01

Não Concedida a Progressão de Regime

24/02/2025, 16:52

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:03

Não Concedida a Progressão de Regime

21/01/2025, 16:58

Conclusos para despacho

20/01/2025, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 21:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 19:25

Não Concedida a Progressão de Regime

10/10/2024, 19:24

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 13:37

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 16:15

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 18:32

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:56

Não Concedido o Livramento Condicional

27/05/2024, 19:55

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:08

Não Concedido o Livramento Condicional

08/04/2024, 16:06

Conclusos para despacho

05/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:53

Homologado o Cálculo

17/01/2024, 18:52

Conclusos para decisão

17/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:52

Homologada a Falta Disciplinar

09/11/2023, 10:51

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 20:30

Homologado o Cálculo

02/09/2023, 20:30

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2023, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2023, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2023, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 05:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:09

Conclusos para decisão

12/07/2023, 12:08

Juntada de Certidão

12/07/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:36

Homologada a Falta Disciplinar

10/07/2023, 17:20

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:07

Homologada a Falta Disciplinar

07/06/2023, 15:53

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 23:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/06/2023, 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 23:24

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:47

Determinada a Regressão de Regime

15/05/2023, 15:43

Conclusos para decisão

12/05/2023, 09:27

Conclusos para decisão

12/05/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:13

Declarada a Remição

10/04/2023, 16:03

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 02:06

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 14:41

Concedida Progressão de regime

10/05/2022, 14:40

Conclusos para decisão

10/05/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 13:18

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:16

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2022, 14:57

Conclusos para despacho

02/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 22:25

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 13:15

Declarada a Remição

15/02/2022, 13:15

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 15:33

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:40

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2021, 12:29

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/04/2021, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2021, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2021, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2021, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2021, 10:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/03/2021, 17:06

Conclusos para despacho

08/03/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2021, 12:06

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 11:57

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 15:27

Mudança de Classe Processual

14/01/2021, 17:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/01/2021, 17:17

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 03:12

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 01:58

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 11:53

Homologado o Cálculo

18/11/2020, 11:53

Conclusos para decisão

16/11/2020, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2020, 19:01

Conclusos para despacho

06/11/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 10:48

Suspensão do Prazo

26/10/2020, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 05:55

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 16:18

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 16:18

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 22:19

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 15:28

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

29/09/2020, 15:28

Conclusos para decisão

28/09/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 20:17

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 13:01

Apensado ao processo

24/09/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 15:38

Homologado o Cálculo

01/07/2020, 15:37

Conclusos para decisão

01/07/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

27/06/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

27/06/2020, 18:49

Juntada de Outros documentos

27/06/2020, 18:48

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 23:40

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 19:07

Homologada a Falta Disciplinar

09/06/2020, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 17:15

Conclusos para decisão

08/06/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:51

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 16:04

Homologada a Falta Disciplinar

22/05/2020, 16:04

Conclusos para decisão

21/05/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 20:06

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2020, 17:28

Conclusos para decisão

15/05/2020, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2020, 11:16

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2020, 08:25

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2020, 14:29

Conclusos para decisão

06/04/2020, 10:54

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 10:43

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 14:48

Decisão

24/03/2020, 14:48

Conclusos para decisão

24/03/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 16:26

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 15:04

Apensado ao processo

20/03/2020, 14:48

Distribuído por competência exclusiva

20/03/2020, 13:24

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:45

Decisão

•02/03/2026, 16:15

Decisão

•19/02/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:00

Despacho

•03/02/2026, 16:50

Decisão

•18/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:01

Decisão

•09/10/2025, 08:08

Decisão

•08/09/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 17:03

Despacho

•18/08/2025, 11:58

Despacho

•07/08/2025, 18:40

Despacho

•11/07/2025, 18:23

Decisão

•07/05/2025, 11:53

Todos os documentos(101)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:45

Decisão

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•02/03/2026, 16:15

Decisão

•19/02/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:00

Despacho

•03/02/2026, 16:50

Decisão

•18/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:01

Decisão

•09/10/2025, 08:08

Decisão

•08/09/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 17:03

Despacho

•18/08/2025, 11:58

Despacho

•07/08/2025, 18:40

Despacho

•11/07/2025, 18:23

Decisão

•07/05/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:17

Despacho

•01/04/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:16

Decisão

•13/03/2025, 16:12

Despacho

•05/03/2025, 16:37

Decisão

•24/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:44

Decisão

•21/01/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 21:02

Decisão

•10/10/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:00

Despacho

•30/09/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:19

Despacho

•22/08/2024, 16:15

Decisão

•20/06/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 16:54

Decisão

•27/05/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 16:44

Decisão

•08/04/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:08

Decisão

•17/01/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:52

Decisão

•09/11/2023, 10:51

Decisão

•02/09/2023, 20:30

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:24

Decisão

•14/07/2023, 15:22

Decisão

•10/07/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 16:29

Decisão

•07/06/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 23:24

Decisão

•15/05/2023, 15:43

Decisão

•10/04/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 11:24

Decisão

•10/05/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 12:44

Despacho

•03/05/2022, 13:18

Despacho

•03/03/2022, 14:57

Decisão

•15/02/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 13:02

Despacho

•06/04/2021, 12:29

Decisão

•10/03/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 12:06

Acórdão

•26/02/2021, 11:25

Acórdão

•26/02/2021, 11:25

Acórdão

•26/02/2021, 11:25

Acórdão

•26/02/2021, 11:25

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Acórdão

•14/01/2021, 17:17

Decisão

•18/11/2020, 11:53

Despacho

•09/11/2020, 19:01

Decisão

•29/09/2020, 15:28

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 13:02

Decisão

•01/07/2020, 15:37

Decisão

•09/06/2020, 19:07

Decisão

•22/05/2020, 16:04

Despacho

•19/05/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 11:16

Despacho

•06/04/2020, 14:29

Decisão

•24/03/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 15:11

Sentença

•20/03/2020, 13:25

Decisão

•20/03/2020, 13:25

Despacho

•20/03/2020, 13:25