Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502939-20.2023.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Juizado Especial Criminal de Central 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Juscelino Batista 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Juscelino Batista 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Juscelino Batista 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Juscelino Batista 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Juscelino Batista

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Juscelino Batista

3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 10:48

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2026, 12:53

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 11:01

Juntada de Certidão

24/03/2026, 17:14

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:11

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:09

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2026 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

23/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 14:15

Todas as movimentações(195)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 10:48

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:18

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2026, 12:53

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 11:01

Juntada de Certidão

24/03/2026, 17:14

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:11

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:09

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2026 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

23/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2026, 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2026, 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2026, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2026, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2026, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 19:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2026, 11:33

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2026, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 12:42

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 10:23

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 12:13

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 01:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 18:08

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 17:39

Conclusos para despacho

09/12/2025, 17:22

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 17:16

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/10/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Lucas Jager de Oliveira; Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/05/2025 1502939-20.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502939-20.2023.8.26.0050; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/04/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:21

Trânsito em Julgado ao Réu

25/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS JAGER DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Carina Gomes de Jesus Profeta da Silva (OAB 502297/SP) Processo 1502939-20.2023.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Apresentadas as razões recursais (fls. 181/188) e as contrarrazões (fls. 195/199), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 04:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 17:45

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 09:29

Recebido o recurso

26/03/2025, 16:45

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/03/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:07

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

24/03/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 17:31

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/02/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 16:48

Juntada de Certidão

10/02/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:15

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 03:31

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 05:38:28, 1ª Vara Criminal.

05/02/2025, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 17:36

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 05:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 13:34

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 15:00

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:52

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:34

Expedição de Ofício.

19/11/2024, 18:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:02

Conclusos para despacho

18/11/2024, 19:14

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:25

Recebida a denúncia

18/11/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:49

Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:27

Juntada de Certidão

14/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 17:33

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 15:54

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:13

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 11:49

Evoluída a classe de 279 para 300

28/08/2024, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 13:25

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 22:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2024, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 18:16

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 17:00

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 11:52

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2024, 15:38

Suspensão do Prazo

02/01/2024, 04:23

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:39

Suspensão do Prazo

25/10/2023, 23:50

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 10:01

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 16:52

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 16:52

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/10/2023, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 15:53

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2023, 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de Denúncia

06/10/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

05/10/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 20:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 11:32

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 18:17

Despacho

•23/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:35

Decisão

•16/03/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:43

Despacho

•05/03/2026, 12:42

Despacho

•09/12/2025, 18:08

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Todos os documentos(44)

Despacho

•04/05/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:18

Despacho

•23/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:35

Decisão

•16/03/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:43

Despacho

•05/03/2026, 12:42

Despacho

•09/12/2025, 18:08

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 17:22

Despacho

•13/10/2025, 17:16

Despacho

•31/03/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:34

Decisão

•26/03/2025, 16:45

Sentença

•24/03/2025, 18:05

Despacho

•17/02/2025, 17:31

Despacho

•05/02/2025, 17:36

Despacho

•16/12/2024, 13:34

Despacho

•29/11/2024, 15:00

Despacho

•19/11/2024, 15:47

Decisão

•18/11/2024, 13:16

Despacho

•13/11/2024, 17:33

Despacho

•12/09/2024, 15:54

Despacho

•19/08/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 22:38

Despacho

•29/04/2024, 18:16

Despacho

•24/04/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 11:18

Despacho

•23/04/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:01

Decisão

•09/10/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 15:27