Ação Penal - Procedimento Ordinário 1531607-40.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24 Criminal de Central

Partes do Processo

JACI RIOS JUNQUEIRA

CPF

Reu

ADAO MUNIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

VALDECI GALVAO

TERCEIRO

ALEXSANDRA CARDOSO GALVAO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP 367706·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

07/10/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:26

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/10/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 01:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 17:41

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 17:26

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

11/09/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 01:02

Todas as movimentações(246)

Expedição de Ofício.

07/10/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:26

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/10/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:08

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:58

Decisão

•02/10/2025, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 01:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 17:41

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 17:26

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

11/09/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 01:02

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/09/2025, 18:24

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2025, 15:48

Juntada de Mandado

31/07/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 20:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 20:14

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 15:51

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:16

Indeferido o pedido

10/07/2025, 15:19

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

09/06/2025, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2025, 10:45

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 01:23

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 08:47

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/04/2025, 08:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 03:00:00, 24ª Vara Criminal.

03/04/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADAO MUNIZ DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Intimação - ADV: Juliana de Oliveira Leite (OAB 367706/SP) Processo 1531607-40.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. 1) Folha 290: Diante do informado, designo novamente audiência remota para homologação do acordo de não persecução penal, em conformidade com o artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, para o dia 05 de junho de 2025, às 15 horas, a ser realizada por intermédio do software Microsoft Teams. 2) Intime-se o acusado, por meio de mandado, para que participe da audiência designada e forneça os dados indispensáveis ao envio do link, como: endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone celular. 3) Folhas 262-267 e 284: Intime-se a filha do ofendido. 4) Registre-se que poderão ser dirimidas as dúvidas sobre a realização do ato mediante contato telefônico - (11) 2868-7128 - ou mensagem eletrônica para os e-mails [email protected] ou [email protected]. 5) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 28 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 04:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:57

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2025, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 16:12

Juntada de Mandado

20/02/2025, 16:12

Suspensão do Prazo

24/01/2025, 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2025, 10:16

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 11:20

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:30:00, 24ª Vara Criminal.

08/01/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2024, 04:41

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 13:37

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:47

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 02:37:33, 24ª Vara Criminal.

09/12/2024, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 06:56

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

25/11/2024, 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 02:45:00, 24ª Vara Criminal.

25/11/2024, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:34

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 13:49

Conclusos para despacho

14/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de Resposta à acusação

14/11/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 18:03

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 14:43

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024, 14:36

Juntada de Mandado

04/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:08

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 13:15

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 11:18

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 11:18

Recebida a denúncia

14/10/2024, 15:25

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 18:00

Audiência Realizada Inexitosa

08/10/2024, 19:42

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2024, 12:58

Suspensão do Prazo

09/09/2024, 03:46

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 15:07

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 13:36

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 22:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 01:15:00, 24ª Vara Criminal.

08/08/2024, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 14:59

Conclusos para despacho

06/07/2024, 10:35

Evoluída a classe de 279 para 283

06/07/2024, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2024, 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2024, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de Denúncia

03/07/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 11:01

Conclusos para despacho

26/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 10:37

Conclusos para despacho

07/12/2023, 15:50

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 15:13

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 14:19

Juntada de Certidão

02/06/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2023, 14:17

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 07:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 07:55

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 06:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 21:50

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2021, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2021, 17:59

Suspensão do Prazo

01/10/2021, 01:05

Suspensão do Prazo

26/09/2021, 06:36

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 03:57

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 06:39

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 00:33

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2021, 17:03

Suspensão do Prazo

05/08/2021, 02:14

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 19:18

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 04:05

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 22:12

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 23:31

Suspensão do Prazo

14/02/2020, 22:20

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 11:55

Distribuído por sorteio

03/10/2019, 20:33

Sentença

•04/09/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 08:39

Decisão

•28/07/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:13

Decisão

•16/07/2025, 15:51

Decisão

•10/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:00

Termo de Audiência

•09/06/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 08:10

Decisão

•31/03/2025, 14:44

Decisão

•18/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:10

Decisão

•25/11/2024, 14:07

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:58

Decisão

•02/10/2025, 17:41

Sentença

•04/09/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 08:39

Decisão

•28/07/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:13

Decisão

•16/07/2025, 15:51

Decisão

•10/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:00

Termo de Audiência

•09/06/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 08:10

Decisão

•31/03/2025, 14:44

Decisão

•18/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:10

Decisão

•25/11/2024, 14:07

Decisão

•19/11/2024, 13:49

Decisão

•11/11/2024, 18:03

Decisão

•05/11/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:43

Decisão

•14/10/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:18

Decisão

•09/10/2024, 18:00

Decisão

•17/07/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:49

Despacho

•27/03/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 16:04

Decisão

•12/12/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:11

Decisão

•16/08/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:19

Decisão

•15/05/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 07:55

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 06:41

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•28/08/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 12:59

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 11:49

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 11:07

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 16:15

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 11:11

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 11:42

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 12:42