Código de movimento inválido na origem 0084689-03.1995.8.26.0050 - TJSP

Código de movimento inválido na origem 0084689-03.1995.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 19:39

Ofício Expedido

25/04/2025, 20:31

Ofício Expedido

25/04/2025, 20:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2025, 09:35

Autos no Prazo

24/04/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VINICIUS SPINELLI MILITELLO - Intimação - ADV: Andrea Spinelli Militello Gonçalves Nunes (OAB 154213/SP) Processo 0084689-03.1995.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Diante do exposto, ante a não oposição ministerial, DEFIRO o pedido formulado às fls. 368/369 e CONCEDO a REABILITAÇÃO ao requerente Vinicius Spinelli Militello, assegurando-lhe, nos termos do disposto no artigo 93 do Código Penal, o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Façam-se as devidas comunicações, inclusive ao distribuidor, para que não conste o número do presente feito em certidões criminais, exceto para fins judiciais. Deixo de recorrer de ofício, pois não cabe mais este recurso em reabilitação, por ter sido o artigo 746 do Código de Processo Penal revogado pela Lei nº 7.210/84, que em nenhum dispositivo trata de semelhante recurso (nesse sentido, RT 637/296 e 606/352). Intimem-se. Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos. Ciência às partes. Após, tornem os autos ao arquivo cartorário. São Paulo, 18 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

01/04/2025, 09:08

Remetido ao DJE

01/04/2025, 07:39

Julgada Improcedente a Reabilitação

31/03/2025, 21:02

Conclusos para Despacho

11/03/2025, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/02/2025, 10:43

Remetido ao DJE

24/02/2025, 09:47

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ofício Expedido

Ofício Expedido

Recebidos os Autos do Ministério Público

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

Remetido ao DJE

Julgada Improcedente a Reabilitação

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Ministério Público

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

Remetido ao DJE

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