Ação Penal - Procedimento Ordinário 1521184-21.2019.8.26.0050 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1521184-21.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: FRED LUIZ PEREIRA SILVA - Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 1521184-21.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - VISTOS. Com a apresentação das alegações finais do réu Johnny, tornem os autos conclusos para sentença. O réu LEANDRO DE SOUZA NEVES, denunciado como incurso nos Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I (duas vezes), 69 "caput", 70 "caput" e Art. 288 "único" e Art. 158 § 1º § 3º, Parte 1, Parte 2 todos do(a) CP(Denúncia) atualmente em local incerto e não sabido, foi citado por edital (págs. 646). Decorrido o prazo legal, não apresentou resposta à inicial, tampouco constituiu advogado, razão pela qual determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. A prescrição para os delitos de roubo e extorsão em tela se dará em 20 anos (art. 109, I, do Código Penal) e para o delito de associação criminosa em 8 anos (art. 109, V do Código Penal). A denúncia foi recebida em 12/09/2024(Denúncia), não tendo ocorrido a prescrição entre essa e a data do fato (10/06/2019), havendo, contudo, interrupção do prazo prescricional, a partir do recebimento da denúncia. Conforme decisão unânime proferida em 7.12.2020 pelo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 438 da Repercussão Geral (RE 600851/DF), firmou-se a seguinte tese: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". Nesse diapasão, a suspensão do curso processual, certificado o não comparecimento do acusado, citado por edital, pessoalmente ou por defensor constituído, nos termos do artigo 366 do CPP, persistirá até o comparecimento espontâneo do acusado ou a sua localização pelo Estado acusatório ou o alcance do termo final do lapso prescricional estabelecido de acordo com o artigo 109 do CP. Objetivamente, o curso processual permanece suspenso até a implementação de uma das situações mencionadas no parágrafo anterior, cumprindo anotar que, para a segunda, o cômputo do prazo prescricional inicia-se ao término de prazo equivalente ao período correspondente ao lapso prescricional, também apurado de acordo com o artigo 109 do Código Penal, como já estabelece a Súmula n. 415, STJ, ratificada pelo V. Acórdão em comento. À vista do decidido, mantida a inatividade processual do réu, considerado o período de prescrição fluído entre o recebimento da denúncia e a presente data, o termo final da prescrição será atingido em 11/09/2064 (delitos de roubo e extorsão) e 11/09/2040 (delito de associação criminosa).. Não se vislumbra razão concreta para a produção antecipada de provas, mormente em face do teor da Súmula nº 455/STJ, que estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366, do CPP, deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". Tampouco encontram-se presentes os requisitos da prisão preventiva ensejadores do decreto da custódia cautelar (art. 312, CPP). Certificado o comparecimento espontâneo do réu ou a constituição de defensor, serão retomados o processo e o curso do prazo prescricional. Junte-se pesquisa SIVEC e folha de antecedentes a cada 12 meses, abrindo-se vista para manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 402, das NSGCJ. Às anotações necessárias; tarje-se a ação e comunique-se o IIRGD. Dê-ciência ao Ministério Público.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Apensado ao processo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Protocolo Juntado

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(77)