Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004429-05.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004429-05.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 17:03

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/05/2025, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Viana Mendes Maccari (OAB 465665/SP) Processo 1004429-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Intimação da procuradora do requerente da sentença, nos temos da decisão de fls.127. Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:47

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 10:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 17:09

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danielle Viana Mendes Maccari (OAB 465665/SP) Processo 1004429-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Intimação da procuradora do requerente da sentença, nos temos da decisão de fls.127. Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório

Proferido Despacho de Mero Expediente

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