Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004656-63.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 36.467,50

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

ALESSANDRO DE LAURO PAVAN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

CAMILE NERY MORAES CEOLA

Reu

CLESIO FREITAS DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GIOVANNI FERREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MONIQUE DE PAULA SCAFF RAFFI

OAB/MS 6737·Representa: Autor

LECIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES VASQUES

CPF·Representa: Réu

GILBERTO BIZZI FILHO

OAB/SP 160474·CPF·Representa: Réu

ERICA MARA AGUILLERA

OAB/SP 348408·CPF·Representa: Réu

DEBORA REGINA VIDES BARBOSA

OAB/SP 340549·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:28

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 17:16

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/05/2025, 12:18

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:37

Todas as movimentações(139)

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:28

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:17

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 17:16

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/05/2025, 12:18

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: (X) Manifestar-se, em 10 dias, sobre a petição de fls. 340/363. Intimação - ADV: Debora Regina Vides Barbosa (OAB 340549/SP), Erica Mara Aguillera (OAB 348408/SP), monique de paula scaff raffi (OAB 6737/MS) Processo 1004656-63.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro de Lauro Pavan - Reqda: Camile Nery Moraes Ceola - Vistas dos autos ao

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:29

Julgada improcedente a ação

24/03/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de Alegações finais

14/03/2025, 19:05

Juntada de Petição de Alegações finais

13/03/2025, 23:25

Juntada de Petição de Alegações finais

05/03/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 07:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 02:37:28, 2ª Vara da Fazenda Pública.

26/02/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:27

Protocolo Juntado

25/02/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 12:26

Juntada de Mandado

24/02/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2025, 06:13

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:56

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 16:13

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2025, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 11:13

Expedição de Ofício.

24/01/2025, 15:25

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 05:27

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 14:51

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.

13/01/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2024, 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 02:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

06/11/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:48

Ato ordinatório

04/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2024, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2024, 05:08

Juntada de Certidão

09/09/2024, 07:07

Expedição de Carta.

06/09/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 18:01

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 16:24

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 05:55

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 15:24

Expedição de Carta.

23/06/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 16:18

Suspensão do Prazo

27/05/2023, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 18:23

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:21

Juntada de Ofício

08/02/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de Réplica

02/09/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 05:47

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2022, 13:42

Conclusos para despacho

08/08/2022, 18:57

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 22:38

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 18:13

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2022, 18:12

Conclusos para decisão

25/04/2022, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2022, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2022, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/04/2022, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 06:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/02/2022, 18:10

Conclusos para decisão

21/02/2022, 16:49

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 04:34

Sentença

•24/03/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:06

Despacho

•20/02/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:50

Despacho

•13/01/2025, 14:51

Decisão

•06/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:47

Despacho

•04/09/2024, 18:01

Decisão

•04/04/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:40

Despacho

•26/01/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:18

Despacho

•22/05/2023, 18:22

Todos os documentos(19)

Despacho

•19/09/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:35

Sentença

•24/03/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:06

Despacho

•20/02/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:50

Despacho

•13/01/2025, 14:51

Decisão

•06/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:47

Despacho

•04/09/2024, 18:01

Decisão

•04/04/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:40

Despacho

•26/01/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:18

Despacho

•22/05/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:25

Despacho

•09/08/2022, 13:42

Decisão

•12/05/2022, 18:12

Decisão

•21/02/2022, 18:10