Ação Penal - Procedimento Ordinário 1508519-16.2022.8.26.0228 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1508519-16.2022.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MATHEUS DE FARIAS, RAFAEL RIZZI RIGUEIRO - Intimação - ADV: Ricardo Martins (OAB 217908/SP), Euclydes Rigueiro Junior (OAB 66159/SP), Jony Heber da Silva (OAB 426885/SP) Processo 1508519-16.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Proceda-se com a retirada e outras medidas que se fizerem necessárias para a retificação da representação processual do sentenciado RAFAEL RIZZI RIGUEIRO, nos termos da manifestação no introito da petição de págs. 1610/1616. Outrossim, trata-se de requerimento ministerial pretendendo a execução provisória de pena em desfavor do sentenciado RAFAEL (pág. 1599). Instada a se manifestar, a sua Defesa opinou pelo indeferimento do quanto requerido, lançando fundamentos às págs. 1610/1616. FUNDAMENTO E DECIDO. Não obstante os argumentos trazidos à baila pelo i. representante do Ministério Público, é o caso de indeferir o requerimento de item II, vez que referido entendimento (trazido quando do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, ratificado em regime de repercussão geral no ARE 964246) foi revisado pelo Pleno da Suprema Corte, a qual assentou, em 7/11/2019, a imprescindibilidade do trânsito em julgado para a execução da pena (ADCs 43, 44 e 54), em respeito ao princípio da presunção de inocência. Salutar o apontamento pela Ministra Rosa Weber: Embora fortes razões de índole social, ética e cultural amparem seriamente a necessidade de que sejam buscados desenhos institucionais e mecanismos jurídico-processuais cada vez mais aptos a responder, com eficiência, à exigência civilizatória que é o debelamento da impunidade, não há como, do ponto de vista normativo-constitucional vigente cuja observância irrestrita também traduz em si mesma uma exigência civilizatória, afastar a higidez de preceito que institui garantia, em favor do direito de defesa e da garantia da presunção de inocência, plenamente assimilável ao texto magno (Informativo do STF 958 de 08/11/2019). Desse modo, e acolhendo os relevantes argumentos aduzidos da Defesa, INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público de execução provisória do v. Acórdão confirmatório da condenação do sentenciado Rafael, mantenho o decisum anterior de págs. 1580/1581. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação. Int.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(116)