Execução da Pena 0013937-85.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0013937-85.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 19:52

Expedição de Ofício.

20/04/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

19/04/2025, 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2025.

19/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/04/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP) Processo 0013937-85.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO DA CRUZ BARBOSA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1515189-70.2022.8.26.0228, da 25ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:13

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/03/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 09:39

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:30

Documentos

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 11:19

Sentença

•31/03/2025, 13:08

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2025.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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