Execução da Pena 0023719-29.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2024, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2024, 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/03/2024, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/03/2024, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/03/2024, 20:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2024, 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2024, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2024, 17:28

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2024, 02:11

Todas as movimentações(235)

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2024, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2024, 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/03/2024, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/03/2024, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•14/02/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 15:37

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19/03/2024, 20:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2024, 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2024, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2024, 17:28

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2024, 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/02/2024, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 11:34

Conclusos para decisão

31/01/2024, 14:59

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2024, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 20:45

Conclusos para decisão

17/01/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

04/01/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

04/01/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 05:18

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:44

Recebidos os autos

16/03/2023, 09:37

Recebidos os autos

16/03/2023, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/03/2023, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

16/03/2023, 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/03/2023, 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/03/2023, 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2023, 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/03/2023, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 09:58

Juntada de Certidão

13/03/2023, 10:00

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2023, 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2023, 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:04

Conclusos para decisão

13/02/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:57

Concedida Progressão de regime

10/02/2023, 16:57

Conclusos para decisão

09/02/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2022, 09:19

Conclusos para decisão

21/11/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 19:23

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2022, 08:33

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:15

Conclusos para decisão

12/09/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

12/09/2022, 11:05

Determinada a Regressão de Regime

08/09/2022, 12:24

Conclusos para decisão

05/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:41

Recebidos os autos

08/07/2022, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/07/2022, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/07/2022, 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/07/2022, 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2022, 21:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/03/2022, 21:20

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 16:48

Conclusos para despacho

24/03/2022, 15:38

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 07:15

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 18:17

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 20:27

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 18:25

Determinada a Regressão de Regime

22/09/2021, 18:24

Conclusos para decisão

22/09/2021, 17:32

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 11:09

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 21:38

Ato ordinatório praticado

19/09/2021, 21:38

Juntada de Outros documentos

19/09/2021, 21:37

Juntada de Outros documentos

19/09/2021, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 08:45

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 22:18

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 22:09

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 23:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 21:35

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 23:15

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 22:04

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 22:41

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 23:02

Recebidos os autos

21/10/2019, 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/10/2019, 18:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/10/2019, 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

18/10/2019, 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2019, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 15:40

Conclusos para decisão

10/10/2019, 17:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

01/10/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/10/2019, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2019, 16:10

Conclusos para decisão

30/09/2019, 15:28

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 14:04

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 07:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 14:46

Concedida Progressão de regime

25/09/2019, 14:45

Conclusos para decisão

24/09/2019, 17:08

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 15:16

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 14:23

Conclusos para despacho

17/09/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 18:44

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 12:30

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 13:36

Conclusos para despacho

03/09/2019, 12:56

Juntada de Certidão

03/09/2019, 12:52

Conclusos para despacho

03/09/2019, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 09:55

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 21:27

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 23:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 01:38

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 16:24

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2018, 14:47

Conclusos para despacho

02/08/2018, 18:33

realizado cálculo de

02/08/2018, 18:31

Juntada de Certidão

02/08/2018, 18:27

Recebidos os autos

22/06/2018, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/06/2018, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/06/2018, 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/06/2018, 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/06/2018, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2018, 09:54

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

08/06/2018, 17:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

08/06/2018, 17:37

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 17:34

Juntada de Certidão

08/06/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 09:52

Juntada de Certidão

23/04/2018, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 18:27

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 16:40

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 16:40

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 16:39

Concedida Progressão de regime

21/02/2018, 13:19

Conclusos para decisão

02/10/2017, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 14:16

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 12:37

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2017, 18:20

Conclusos para decisão

03/08/2017, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 16:26

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 17:50

Ato ordinatório praticado

21/07/2017, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 19:26

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 11:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 11:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2017, 11:17

Recebidos os autos

24/03/2017, 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

24/03/2017, 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

24/03/2017, 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/03/2017, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2017, 19:00

Conclusos para decisão

17/03/2017, 10:32

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2017, 10:31

Expedição de Ofício.

09/11/2016, 07:08

Ato ordinatório praticado

08/11/2016, 09:56

Juntada de Outros documentos

08/11/2016, 09:28

Juntada de Outros documentos

08/11/2016, 09:28

Distribuído por competência exclusiva

07/11/2016, 11:44

Decisão

•01/02/2024, 11:34

Decisão

•19/01/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 12:16

Decisão

•14/03/2023, 09:58

Decisão

•13/02/2023, 14:25

Decisão

•10/02/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 14:49

Decisão

•22/11/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 14:10

Decisão

•13/09/2022, 08:33

Decisão

•08/09/2022, 12:24

Todos os documentos(46)

Decisão

•14/02/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 15:37

Decisão

•01/02/2024, 11:34

Decisão

•19/01/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 12:16

Decisão

•14/03/2023, 09:58

Decisão

•13/02/2023, 14:25

Decisão

•10/02/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 14:49

Decisão

•22/11/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 14:10

Decisão

•13/09/2022, 08:33

Decisão

•08/09/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 16:27

Despacho

•24/03/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:27

Decisão

•22/09/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•19/09/2021, 21:38

Decisão

•17/10/2019, 15:23

Decisão

•30/09/2019, 16:10

Decisão

•25/09/2019, 14:45

Despacho

•18/09/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 12:29

Despacho

•03/09/2019, 14:06

Despacho

•03/08/2018, 14:47

Decisão

•12/06/2018, 09:54

Ato Ordinatório

•21/02/2018, 16:40

Decisão

•21/02/2018, 13:19

Ato Ordinatório

•29/09/2017, 12:37

Despacho

•22/08/2017, 18:20

Ato Ordinatório

•21/07/2017, 17:50

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 11:26

Acórdão

•17/07/2017, 11:17

Despacho

•17/03/2017, 19:00

Ato Ordinatório

•08/11/2016, 09:56

Sentença

•07/11/2016, 11:45

Sentença

•07/11/2016, 11:45

Sentença

•07/11/2016, 11:45

Sentença

•07/11/2016, 11:45

Sentença

•07/11/2016, 11:45

Sentença

•07/11/2016, 11:45

Sentença

•07/11/2016, 11:45

Sentença

•07/11/2016, 11:45