Execução Provisória 0009535-16.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao ProvisoriaINCONSISTENTEExecução Provisória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Remição 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

WELISON COSTA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ALISSÉIA LUCIANA DE SOUZA MUNHOZ

OAB/SP 327478·CPF·Representa: Réu

THAINAN FERREGUTI

OAB/SP 227074·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ROGERIO CARMO NASCIMENTO

OAB/SP 440952·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 14:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 12:30

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 19:23

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 23:33

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/01/2026, 13:34

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 21:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/10/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 19:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 20:25

Todas as movimentações(199)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 14:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 12:30

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:57

20/02/2026, 19:23

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 23:33

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/01/2026, 13:34

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 21:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/10/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 19:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

16/07/2025, 13:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/06/2025, 11:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 23:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 23:37

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:12

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.

19/05/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 04:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogerio Carmo Nascimento (OAB 440952/SP) Processo 0009535-16.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - Exectdo: Welison Costa da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 301, proferida por este juízo, e os rejeito, visto inexistir a omissão apontada. Cumpre consignar que o período a ser descontado, refere-se ao período após a normalização do expediente forense, em razão da pandemia. Com a devida vênia do quanto sustentado pela defesa, incumbia ao sentenciado retomar o cumprimento de suas obrigações independentemente de qualquer intimação, como fizeram a imensa maioria dos mais de setenta e sete mil sentenciados que cumprem pena em regime aberto nesta Vara. Acrescento que apesar da retomada dos comparecimentos periódicos ter sido amplamente divulgada nos canais de comunicação do Tribunal de Justiça e em cartazes afixados nas portas do fórum este juízo foi extremamente tolerante com eventuais atrasos, dada a peculiaridade da situação. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo-se, consequentemente, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. No mais, observo que o sentenciado não retomou o cumprimento das condições impostas, conforme certidão de fl. 310. Assim, manifestem-se as partes sobre eventual sustação do benefício. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:51

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:21

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/01/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 12:42

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 15:22

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 20:34

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 20:34

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 20:34

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 23:06

Expedição de Ofício.

14/02/2024, 23:06

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 23:06

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

14/02/2024, 23:06

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2024, 16:38

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 15:19

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 09:29

Conclusos para despacho

19/12/2023, 09:21

Mudança de Magistrado

11/12/2023, 16:17

Mudança de Magistrado

05/10/2023, 13:44

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 15:56

Suspensão do Prazo

07/12/2022, 23:09

Suspensão do Prazo

19/10/2022, 23:54

Suspensão do Prazo

20/04/2022, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2022, 21:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2022, 21:22

Suspensão do Prazo

13/12/2021, 23:46

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 21:34

Suspensão do Prazo

27/09/2021, 21:42

Suspensão do Prazo

02/08/2021, 21:33

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:49

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 21:05

Suspensão do Prazo

14/12/2020, 22:41

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2020, 17:21

Conclusos para despacho

11/11/2020, 14:20

Conclusos para despacho

06/11/2020, 14:49

Suspensão do Prazo

19/10/2020, 23:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/08/2020, 15:55

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 21:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2020, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2020, 11:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2020, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2020, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2020, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

03/02/2020, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 18:10

Conclusos para decisão

03/12/2019, 11:40

Conclusos para despacho

03/12/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 12:31

Concessão

29/11/2019, 12:31

Conclusos para decisão

28/11/2019, 16:31

Conclusos para despacho

28/11/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 10:06

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 10:06

Processo Entranhado

22/11/2019, 10:06

Incidente Processual Instaurado

22/11/2019, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2019, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2019, 08:15

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 08:14

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 12:36

Realizado Cálculo

01/10/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 23:54

Declarada a Remição

30/09/2019, 23:54

Conclusos para decisão

27/09/2019, 09:13

Conclusos para despacho

26/09/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 16:26

Processo Entranhado

18/09/2019, 16:26

Incidente Processual Instaurado

18/09/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 10:25

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 16:31

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 16:31

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 08:35

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 18:12

Concedida Progressão de regime

22/05/2018, 15:03

Conclusos para decisão

18/05/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2018, 18:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 18:21

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 18:16

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 10:35

Processo Entranhado

16/05/2018, 10:35

Incidente Processual Instaurado

16/05/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 16:46

Realizado Cálculo

23/11/2017, 16:44

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 14:15

Declarada a Remição

05/09/2017, 15:16

Conclusos para decisão

05/09/2017, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 23:25

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2017, 09:32

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 09:30

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2017, 17:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2017, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2017, 18:07

Conclusos para despacho

07/02/2017, 16:35

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2016, 06:32

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 11:03

Expedição de Certidão.

12/11/2016, 08:08

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 18:10

Expedição de Ofício.

11/11/2016, 18:10

Homologado o Cálculo

11/11/2016, 18:10

Conclusos para decisão

11/11/2016, 15:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2016, 15:08

Juntada de Outros documentos

11/11/2016, 15:02

Distribuído por sorteio

07/11/2016, 11:07

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:27

Despacho

•19/05/2025, 23:37

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:16

Decisão

•31/03/2025, 15:21

Decisão

•16/01/2025, 12:42

Despacho

•14/01/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 20:34

Despacho

•26/09/2024, 20:34

Sentença

•14/02/2024, 23:06

Despacho

•07/02/2024, 16:38

Despacho

•19/12/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 16:04

Despacho

•11/11/2020, 17:21

Todos os documentos(30)

Despacho

•04/09/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:27

Despacho

•19/05/2025, 23:37

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:16

Decisão

•31/03/2025, 15:21

Decisão

•16/01/2025, 12:42

Despacho

•14/01/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 20:34

Despacho

•26/09/2024, 20:34

Sentença

•14/02/2024, 23:06

Despacho

•07/02/2024, 16:38

Despacho

•19/12/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 16:04

Despacho

•11/11/2020, 17:21

Decisão

•05/12/2019, 14:14

Decisão

•29/11/2019, 12:31

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 14:01

Decisão

•30/09/2019, 23:54

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 11:21

Decisão

•22/05/2018, 15:03

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 18:25

Acórdão - Habeas Corpus

•16/05/2018, 12:55

Decisão

•05/09/2017, 15:16

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 09:32

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 17:19

Despacho

•08/02/2017, 18:07

Decisão

•11/11/2016, 18:10

Sentença

•07/11/2016, 11:07

Decisão

•07/11/2016, 11:07