Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Rerisson Silva Dantas (OAB 498364/SP) Processo 0017180-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: IGOR ROBERTO DE JESUS AMORIM RIBEIRO - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 7º, parágrafo único, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado, relativo ao delito previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244-B, caput, do ECA), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado, e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1507325-49.2020.8.26.0228, da 13ª Vara Criminal.