Execução da Pena 0003480-71.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

LUIS DE LIMA

CPF

Reu

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KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

OAB/SP 303208·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:55

Determinada Requisição de Informações

12/03/2026, 11:55

Conclusos para despacho

11/03/2026, 18:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 18:35

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:29

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 03:56

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 01:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/10/2025, 13:59

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 04:15

Todas as movimentações(230)

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:19

Despacho

•12/03/2026, 11:55

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13/03/2026, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:55

Determinada Requisição de Informações

12/03/2026, 11:55

Conclusos para despacho

11/03/2026, 18:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 18:35

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:29

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 03:56

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 01:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/10/2025, 13:59

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 19:18

Conclusos para despacho

19/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 01:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/09/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 07:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

31/07/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:08

Processo Desarquivado Com Reabertura

30/07/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 17:05

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 21:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 13:47

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

17/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

27/05/2025, 17:02

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:28

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

02/04/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia Cristina de Oliveira Augusto (OAB 303208/SP) Processo 0003480-71.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Luis de Lima - Vistos. Observo que o mandado de prisão cumprido às fls. 277/278 trata-se de pessoa estranha aos autos. Expeça-se alvará de soltura, com a máxima urgência, para fins de regularização da situação no BNMP, em relação a José Luiz de Lima Martins, RJI nº 181831051-68, encaminhando-se, por meio de carta precatória - se o caso - ao atual local de prisão. No mais, expeça-se mandado de prisão para o sentenciado Luis de Lima, procedendo-se à regularização do cadastro de partes e representantes, bem como no BNMP. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:52

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 17:09

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 22:04

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 14:32

Determinada a Regressão de Regime

16/08/2024, 13:44

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:59

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

08/08/2024, 09:25

Suspensão do Prazo

18/04/2024, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2023, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2023, 13:21

Suspensão do Prazo

27/10/2023, 00:25

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2022, 06:33

Expedição de Carta.

28/11/2022, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 10:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2022, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2022, 15:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2022, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2022, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2022, 19:01

Conclusos para decisão

11/02/2022, 18:32

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 20:42

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 20:42

Concedida Progressão de regime

17/01/2022, 20:41

Conclusos para decisão

17/01/2022, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/12/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:10

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 12:30

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 15:58

Declarada a Remição

10/12/2021, 15:58

Conclusos para decisão

03/12/2021, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2021, 18:14

Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:05

Conclusos para decisão

24/11/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:58

Homologado o Cálculo

06/10/2021, 14:58

Conclusos para decisão

05/10/2021, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2021, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:47

Declarada a Remição

22/09/2021, 15:47

Conclusos para decisão

21/09/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 13:47

Processo Entranhado

13/09/2021, 13:47

Incidente Processual Instaurado

13/09/2021, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 18:16

Homologada a Falta Disciplinar

18/11/2020, 18:15

Conclusos para decisão

11/11/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2020, 11:43

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2020, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 14:26

Determinada Requisição de Informações

04/11/2020, 14:26

Conclusos para despacho

04/11/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2020, 13:49

Conclusos para despacho

29/10/2020, 11:09

Conclusos para decisão

28/10/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 05:45

Conclusos para decisão

23/10/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

13/10/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2020, 16:52

Conclusos para decisão

30/09/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2020, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2020, 23:09

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 18:58

Concedida Progressão de regime

24/08/2020, 18:57

Conclusos para decisão

24/08/2020, 09:51

Proferido Despacho

06/08/2020, 13:57

Conclusos para decisão

06/08/2020, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2020, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 13:25

Processo Entranhado

03/08/2020, 13:25

Incidente Processual Instaurado

03/08/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 09:16

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:03

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 22:41

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 12:38

Homologado o Cálculo

31/05/2019, 12:37

Conclusos para decisão

31/05/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2019, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2019, 16:25

Conclusos para decisão

04/04/2019, 16:54

Expedição de Ofício.

27/03/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 15:41

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 15:41

Distribuído por competência exclusiva

22/03/2019, 12:47

Despacho

•19/09/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 07:29

Decisão

•23/07/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:06

Despacho

•28/05/2025, 15:55

Decisão

•31/03/2025, 17:09

Decisão

•16/08/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:00

Decisão

•11/02/2022, 19:01

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:19

Despacho

•12/03/2026, 11:55

Despacho

•19/09/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 07:29

Decisão

•23/07/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:06

Despacho

•28/05/2025, 15:55

Decisão

•31/03/2025, 17:09

Decisão

•16/08/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:00

Decisão

•11/02/2022, 19:01

Decisão

•17/01/2022, 20:41

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 08:48

Decisão

•10/12/2021, 15:58

Despacho

•29/11/2021, 18:14

Decisão

•06/10/2021, 14:58

Decisão

•22/09/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 18:15

Decisão

•18/11/2020, 18:15

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 11:43

Despacho

•04/11/2020, 14:26

Despacho

•29/10/2020, 13:49

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 16:58

Despacho

•01/10/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 08:54

Decisão

•24/08/2020, 18:57

Despacho

•06/08/2020, 13:57

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 18:21

Decisão

•31/05/2019, 12:37

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 15:52

Despacho

•12/04/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 15:41

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47

Sentença

•22/03/2019, 12:47