Execução da Pena 0004094-88.2015.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/12/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
04 Execucoes Criminais de Central
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Partes do Processo
FLAVIO FREIRE RAMOS DA SILVA
CPF
065.***.***-69
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI
OAB/SP 251592
·
CPF
267.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
SAULO GABRIEL NUNES
OAB/SP 331611
·
CPF
395.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2026, 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2026, 20:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2026, 19:27
Conclusos para despacho
19/03/2026, 17:11
Evoluída a classe de 1714 para 386
20/02/2026, 14:54
Juntada de Outros documentos
20/02/2026, 09:20
Juntada de Outros documentos
20/02/2026, 09:20
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/02/2026, 10:21
Juntada de Certidão
19/02/2026, 10:21
Juntada de Certidão
19/02/2026, 10:21
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2025, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 01:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 15:57
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 14:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/12/2025, 14:08
Ver todas as movimentações (276)
Todas as movimentações
(276)
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2026, 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2026, 20:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2026, 19:27
Conclusos para despacho
19/03/2026, 17:11
Evoluída a classe de 1714 para 386
20/02/2026, 14:54
Juntada de Outros documentos
20/02/2026, 09:20
Juntada de Outros documentos
20/02/2026, 09:20
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/02/2026, 10:21
Juntada de Certidão
19/02/2026, 10:21
Juntada de Certidão
19/02/2026, 10:21
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2025, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 01:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 15:57
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 14:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/12/2025, 14:08
Conclusos para despacho
06/12/2025, 08:40
Conclusos para despacho
02/12/2025, 16:16
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 09:07
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 09:00
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 08:59
Juntada de Certidão
28/04/2025, 08:57
Juntada de Outros documentos
07/04/2025, 17:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Henrique de Freitas Jaccomini (OAB 251592/SP), Saulo Gabriel Nunes (OAB 331611/SP) Processo 0004094-88.2015.8.26.0996 - Execução Provisória - Exectdo: Flávio Freire Ramos da Silva - Vistos. Observo que o PEC 0010969-06.2017.8.26.0996, em apenso, se trata de execução provisória, não constando trânsito em julgado para a acusação. Solicite-se aditamento à Guia de Recolhimento e com a juntada, tornem conclusos.
02/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 23:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 10:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/03/2025, 16:52
Conclusos para despacho
31/03/2025, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 13:25
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 11:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/03/2025, 11:53
Juntada de Outros documentos
10/03/2025, 11:51
Juntada de Outros documentos
10/03/2025, 11:50
Juntada de Certidão
10/03/2025, 11:49
Juntada de Certidão
10/03/2025, 11:49
Juntada de Certidão
10/03/2025, 11:49
Juntada de Outros documentos
22/01/2025, 16:23
Mudança de Magistrado
09/01/2024, 18:32
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023, 23:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023, 12:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/03/2023, 10:56
Juntada de Certidão
23/03/2023, 17:05
Juntada de Certidão
23/03/2023, 17:05
Juntada de Outros documentos
23/03/2023, 17:05
Juntada de Outros documentos
23/03/2023, 16:56
Mudança de Magistrado
16/03/2023, 15:43
Conclusos para despacho
16/03/2023, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023, 20:35
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 11:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023, 11:09
Juntada de Outros documentos
24/01/2023, 11:08
Juntada de Outros documentos
03/02/2020, 12:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2020, 12:44
Expedição de Mandado.
06/12/2019, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2019, 14:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/12/2018, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2018, 10:03
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2018, 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/12/2018, 16:22
Juntada de Outros documentos
04/12/2018, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018, 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018, 11:39
Expedição de Certidão.
27/11/2018, 19:07
Juntada de Outros documentos
27/11/2018, 16:58
Expedição de Outros documentos.
27/11/2018, 16:30
Concedida Progressão de regime
27/11/2018, 09:35
Conclusos para decisão
26/11/2018, 15:57
Conclusos para despacho
22/11/2018, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018, 08:05
Juntada de Ofício
13/11/2018, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018, 18:06
Juntada de Outros documentos
07/11/2018, 17:40
Juntada de Outros documentos
07/11/2018, 14:25
Expedição de Certidão.
05/11/2018, 15:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2018, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018, 08:15
Juntada de Outros documentos
01/11/2018, 18:29
Juntada de Outros documentos
01/11/2018, 18:26
Determinada Requisição de Informações
01/11/2018, 10:39
Conclusos para decisão
31/10/2018, 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018, 09:58
Expedição de Certidão.
29/10/2018, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2018, 14:38
Juntada de Outros documentos
29/10/2018, 13:04
Juntada de Outros documentos
29/10/2018, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018, 07:55
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018, 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018, 12:30
Proferido Despacho
15/10/2018, 17:39
Conclusos para despacho
15/10/2018, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018, 08:05
Juntada de Outros documentos
08/10/2018, 15:03
Decisão
08/10/2018, 14:26
Conclusos para decisão
08/10/2018, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018, 08:05
Processo Entranhado
02/10/2018, 08:05
Incidente Processual Instaurado
02/10/2018, 08:05
Expedição de Certidão.
17/08/2018, 09:25
Homologada a Desistência do Recurso
17/08/2018, 09:23
Conclusos para decisão
16/08/2018, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018, 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018, 11:59
Decisão
02/08/2018, 16:46
Conclusos para despacho
02/08/2018, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018, 18:22
Juntada de Outros documentos
25/07/2018, 09:21
Expedição de Ofício.
25/07/2018, 09:11
Decisão
23/07/2018, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018, 12:02
Conclusos para decisão
23/07/2018, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2018, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018, 10:49
Expedição de Certidão.
18/07/2018, 14:09
Juntada de Outros documentos
18/07/2018, 14:07
Decisão
18/07/2018, 09:44
Conclusos para decisão
17/07/2018, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2018, 12:14
Expedição de Certidão.
05/07/2018, 09:43
Decisão
04/07/2018, 12:51
Conclusos para decisão
04/07/2018, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018, 18:38
Expedição de Certidão.
25/06/2018, 10:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2018, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018, 17:55
Juntada de Outros documentos
15/06/2018, 17:21
Decisão
15/06/2018, 15:26
Conclusos para decisão
14/06/2018, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018, 14:55
Juntada de Outros documentos
12/06/2018, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018, 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018, 14:27
Expedição de Certidão.
11/06/2018, 13:54
Expedição de Certidão.
08/06/2018, 17:58
Expedição de Outros documentos.
08/06/2018, 17:53
Declarada a Remição
07/06/2018, 14:06
Conclusos para decisão
06/06/2018, 18:48
Declarada a Remição
05/06/2018, 18:15
Conclusos para decisão
05/06/2018, 17:44
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/06/2018, 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2018, 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2018, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2018, 09:36
Expedição de Certidão.
30/05/2018, 16:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2018, 13:50
Conclusos para decisão
29/05/2018, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018, 09:27
Expedição de Certidão.
21/05/2018, 10:31
Expedição de Outros documentos.
21/05/2018, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2018, 09:47
Expedição de Certidão.
19/04/2018, 09:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2018, 09:43
Realizado Cálculo
19/04/2018, 09:38
Juntada de Outros documentos
19/04/2018, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018, 11:05
Processo Entranhado
18/04/2018, 11:05
Incidente Processual Instaurado
18/04/2018, 11:05
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018, 13:15
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018, 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018, 12:09
Expedição de Certidão.
26/03/2018, 16:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2018, 16:43
Juntada de Outros documentos
26/03/2018, 16:41
Realizado Cálculo
26/03/2018, 16:39
Concedida Progressão de regime
23/03/2018, 15:30
Conclusos para decisão
22/03/2018, 13:47
Incidente Processual Instaurado
21/03/2018, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018, 10:37
Expedição de Certidão.
08/03/2018, 14:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2018, 14:08
Proferido Despacho
08/03/2018, 10:16
Expedição de Certidão.
28/02/2018, 13:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2018, 13:13
Juntada de Outros documentos
28/02/2018, 09:38
Conclusos para decisão
28/02/2018, 09:25
Conclusos para decisão
27/02/2018, 17:50
Juntada de Outros documentos
16/02/2018, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018, 13:55
Proferido Despacho
18/01/2018, 14:08
Conclusos para decisão
14/12/2017, 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2017, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017, 09:26
Expedição de Certidão.
24/11/2017, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2017, 12:56
Expedição de Certidão.
24/11/2017, 12:56
Juntada de Outros documentos
24/11/2017, 12:15
Apensado ao processo
24/11/2017, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017, 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017, 13:33
Expedição de Certidão.
22/08/2017, 10:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2017, 10:13
Expedição de Certidão.
21/08/2017, 18:50
Juntada de Outros documentos
21/08/2017, 15:48
Declarada a Remição
02/08/2017, 16:40
Conclusos para decisão
28/07/2017, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2017, 15:44
Expedição de Certidão.
16/07/2017, 09:00
Expedição de Certidão.
05/07/2017, 18:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2017, 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017, 15:26
Juntada de Outros documentos
23/05/2017, 10:46
Juntada de Outros documentos
06/04/2017, 16:29
Expedição de Ofício.
16/01/2017, 10:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2017, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016, 08:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/10/2016, 21:23
Conclusos para despacho
01/10/2016, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2016, 15:57
Expedição de Certidão.
12/09/2016, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2016, 16:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/09/2016, 16:25
Juntada de Outros documentos
09/09/2016, 13:41
Conclusos para despacho
08/09/2016, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016, 08:47
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016, 10:11
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016, 10:11
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016, 13:13
Expedição de Certidão.
10/08/2016, 11:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2016, 11:27
Juntada de Outros documentos
10/08/2016, 11:20
Proferido Despacho
04/08/2016, 13:49
Conclusos para decisão
03/08/2016, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016, 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016, 07:32
Expedição de Outros documentos.
05/07/2016, 08:18
Expedição de Certidão.
04/07/2016, 16:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2016, 16:34
Juntada de Outros documentos
04/07/2016, 16:32
Juntada de Outros documentos
04/07/2016, 16:30
Proferido Despacho
07/06/2016, 13:57
Conclusos para decisão
06/06/2016, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016, 11:43
Expedição de Certidão.
04/05/2016, 17:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2016, 17:25
Conclusos para decisão
04/05/2016, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2016, 15:43
Juntada de Outros documentos
17/03/2016, 13:57
Expedição de Outros documentos.
17/03/2016, 13:57
Juntada de Certidão
17/03/2016, 13:56
Proferido Despacho
26/02/2016, 13:54
Conclusos para despacho
28/01/2016, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016, 16:52
Expedição de Certidão.
25/01/2016, 17:43
Expedição de Certidão.
25/01/2016, 17:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2016, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2016, 21:13
Expedição de Certidão.
20/01/2016, 11:01
Expedição de Certidão.
15/01/2016, 18:23
Expedição de Ofício.
15/01/2016, 17:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2016, 14:38
Expedição de Outros documentos.
15/01/2016, 14:37
Juntada de Outros documentos
15/01/2016, 14:37
Juntada de Certidão
15/01/2016, 14:37
Juntada de Outros documentos
15/01/2016, 14:37
Juntada de Petição de Denúncia
15/01/2016, 14:37
Juntada de Outros documentos
15/01/2016, 14:37
Juntada de Outros documentos
15/01/2016, 14:37
Distribuído por competência exclusiva
18/12/2015, 10:38
Documentos
Despacho
•
08/04/2026, 19:27
Despacho
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Ver todos os documentos (189)
Todos os documentos
(189)
Despacho
•
08/04/2026, 19:27
Despacho
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Sentença
•
20/02/2026, 09:02
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:22
Acórdão
•
19/02/2026, 10:21
Acórdão
•
19/02/2026, 10:21
Acórdão
•
19/02/2026, 10:21
Acórdão
•
19/02/2026, 10:21
Acórdão
•
19/02/2026, 10:21
Acórdão
•
19/02/2026, 10:21
Acórdão
•
19/02/2026, 10:21
Acórdão
•
19/02/2026, 10:21
Acórdão
•
19/02/2026, 10:21
Despacho
•
09/12/2025, 14:08
Despacho
•
31/03/2025, 16:52
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 11:53
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Sentença
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:51
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Acórdão (Digitalizado)
•
10/03/2025, 11:50
Despacho
•
28/03/2023, 10:56
Ato Ordinatório
•
24/01/2023, 11:09
Acórdão
•
03/02/2020, 12:44
Ato Ordinatório
•
06/12/2019, 14:25
Decisão
•
27/11/2018, 09:35
Ato Ordinatório
•
05/11/2018, 15:13
Despacho
•
01/11/2018, 10:39
Ato Ordinatório
•
29/10/2018, 14:38
Despacho
•
15/10/2018, 17:39
Decisão
•
08/10/2018, 14:26
Decisão
•
17/08/2018, 09:23
Despacho
•
02/08/2018, 16:46
Decisão
•
23/07/2018, 12:52
Decisão
•
18/07/2018, 09:44
Decisão
•
04/07/2018, 12:51
Ato Ordinatório
•
25/06/2018, 08:42
Decisão
•
15/06/2018, 15:26
Decisão
•
07/06/2018, 14:06
Decisão
•
05/06/2018, 18:15
Decisão
•
29/05/2018, 13:50
Ato Ordinatório
•
19/04/2018, 09:43
Decisão
•
19/04/2018, 09:34
Ato Ordinatório
•
26/03/2018, 16:43
Decisão
•
23/03/2018, 15:30
Ato Ordinatório
•
08/03/2018, 14:08
Despacho
•
08/03/2018, 10:16
Ato Ordinatório
•
28/02/2018, 13:13
Despacho
•
18/01/2018, 14:08
Ato Ordinatório
•
24/11/2017, 12:56
Ato Ordinatório
•
22/08/2017, 10:13
Decisão
•
02/08/2017, 16:40
Ato Ordinatório
•
05/07/2017, 18:36
Ato Ordinatório
•
12/01/2017, 16:26
Despacho
•
03/10/2016, 21:23
Ato Ordinatório
•
12/09/2016, 16:58
Despacho
•
12/09/2016, 16:25
Ato Ordinatório
•
10/08/2016, 11:27
Despacho
•
04/08/2016, 13:49
Ato Ordinatório
•
04/07/2016, 16:34
Despacho
•
07/06/2016, 13:57
Ato Ordinatório
•
04/05/2016, 17:25
Despacho
•
26/02/2016, 13:54
Ato Ordinatório
•
25/01/2016, 12:58
Ato Ordinatório
•
15/01/2016, 14:38
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37
Sentença
•
15/01/2016, 14:37