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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Neves Veloso (OAB 372151/SP) Processo 0012199-37.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS HENRIQUE VITAL CARDOSO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1502275-71.2022.8.26.0228, da 8ª Vara Criminal e nº 1517641-24.2020.8.26.0228, da 2ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.