Execução da Pena 0012199-37.2022.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0012199-37.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Desapensado do processo

16/06/2025, 15:58

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 09:09

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 07:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:25

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/06/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Neves Veloso (OAB 372151/SP) Processo 0012199-37.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS HENRIQUE VITAL CARDOSO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1502275-71.2022.8.26.0228, da 8ª Vara Criminal e nº 1517641-24.2020.8.26.0228, da 2ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:13

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/03/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 15:43

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 13:13

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:57

—

Desapensado do processo

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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