Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP) Processo 0018018-19.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME MAGALHAES CARVALHO - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 0001769-54.2018.8.26.0635, da 8ª Vara Criminal e nº 0060082-51.2017.8.26.0050, da 13ª Vara Criminal da Capital/SP.