Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1505381-27.2021.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Central

Partes do Processo

FRANCISCO CLOVIS FERNANDES DE SOUSA

Reu

ALEXANDRO BATISTA DE JESUS

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

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PAULO ROBERTO LUCENA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEBER RONALD GUIMARAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ARTHUR JORGE SANTOS

OAB/SP 134769·CPF·Representa: Réu

ANGELITA MONIQUE DE ANDRADE SANTOS

OAB/SP 189753·CPF·Representa: Réu

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP 312241·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 04:30

Extinta a Punibilidade por Prescrição

10/04/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 08:38

Conclusos para decisão

03/04/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: FRANCISCO CLOVIS FERNANDES DE SOUSA - Visando evitar eventuais alegações de nulidade, dê-se ciência à defesa acerca das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público às fls. 276/278. Prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intimação - ADV: Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Angelita Monique de Andrade Santos (OAB 189753/SP) Processo 1505381-27.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 12:12

Todas as movimentações(209)

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:38

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:22

Sentença

•10/04/2025, 13:35

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Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 04:30

Extinta a Punibilidade por Prescrição

10/04/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 08:38

Conclusos para decisão

03/04/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: FRANCISCO CLOVIS FERNANDES DE SOUSA - Visando evitar eventuais alegações de nulidade, dê-se ciência à defesa acerca das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público às fls. 276/278. Prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intimação - ADV: Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Angelita Monique de Andrade Santos (OAB 189753/SP) Processo 1505381-27.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Alegações finais

26/03/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:40

Recebida a denúncia

26/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 21:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/03/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 13:16

Ato ordinatório

22/01/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 08:52

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

20/01/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:24

Expedição de Ofício.

22/10/2024, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:43

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 13:35

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:07

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/10/2024, 12:06

Ato ordinatório

22/10/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 06:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 16:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/01/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

08/10/2024, 10:14

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.

03/10/2024, 17:21

Juntada de Mandado

03/10/2024, 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 13:54

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 23:05

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:53

Expedição de Ofício.

19/07/2024, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 07:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

01/04/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 05:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 21:04

Juntada de Mandado

22/03/2024, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 11:08

Conclusos para decisão

20/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 19:06

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 14:14

Evoluída a classe de 278 para 10944

18/09/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:05

Suspensão Condicional do Processo

31/08/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 14:26

Recebida a denúncia

31/08/2023, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 19:32

Juntada de Mandado

30/08/2023, 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 19:32

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 19:32

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 19:32

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 08:58

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 08:55

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 08:55

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 08:55

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 08:55

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 08:55

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 08:54

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2023, 16:03

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

26/06/2023, 14:36

Conclusos para decisão

23/06/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 15:07

Mudança de Magistrado

19/06/2023, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 18:25

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 13:18

Conclusos para despacho

12/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 18:28

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2023, 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2023, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2023, 20:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2023, 20:30

Conclusos para decisão

02/05/2023, 09:02

Juntada de Certidão

29/04/2023, 14:30

Juntada de Certidão

29/04/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

29/04/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

29/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de Denúncia

29/03/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2022, 13:05

Suspensão do Prazo

15/05/2022, 07:52

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 16:54

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 18:47

Decisão

21/03/2022, 11:45

Conclusos para decisão

18/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2022, 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2021, 16:56

Suspensão do Prazo

02/10/2021, 01:00

Suspensão do Prazo

26/09/2021, 13:34

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 18:07

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 17:59

Decisão

09/04/2021, 09:18

Conclusos para decisão

07/04/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 09:30

Juntada de Certidão

01/04/2021, 12:11

Juntada de Outros documentos

01/04/2021, 12:11

Juntada de Certidão

01/04/2021, 12:11

Juntada de Outros documentos

01/04/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 16:53

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 16:45

Decisão

•31/03/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:11

Termo de Audiência

•26/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:53

Decisão

•08/10/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:22

Decisão

•23/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 12:32

Sentença

•01/04/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 05:37

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:22

Sentença

•10/04/2025, 13:35

Decisão

•31/03/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:11

Termo de Audiência

•26/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:53

Decisão

•08/10/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:22

Decisão

•23/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 12:32

Sentença

•01/04/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 05:37

Decisão

•23/10/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 19:06

Termo de Audiência

•31/08/2023, 17:08

Decisão

•26/06/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:07

Despacho

•17/05/2023, 18:25

Despacho

•12/05/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:40

Despacho

•09/05/2023, 18:28

Decisão

•02/05/2023, 20:30

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 14:40

Decisão

•21/03/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 17:41

Decisão

•09/04/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 16:53