—

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Eduardo Lavinas Barbosa (OAB 217870/SP) Processo 0014132-75.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Exectda: Liz Sandra Achucarro Gonzalez - Diante de todo o exposto, ante o integral cumprimento, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade, bem como defiro o pedido de indulto, com fundamento no artigo 12º, inciso I, do Decreto n° 12.338/2024, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à pena de multa, em favor da sentenciada Liz Sandra Achucarro Gonzalez, RG nº PASSM390398, no processo nº 00028834120184036119 da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP. Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J. Expeça-se o necessário. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C.