Execução da Pena 0022683-44.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIO RAPOSO DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE TOLEDO

OAB/SP 96697·CPF·Representa: Réu

HELBER ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP 419862·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 07:49

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 18:13

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Ferreira de Toledo (OAB 96697/SP), Helber Antonio de Freitas (OAB 419862/SP) Processo 0022683-44.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARIO RAPOSO DA SILVA JUNIOR - Expedição de ofício de comunicações de arquivamento.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:22

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 13:25

Ato ordinatório

31/03/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:23

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/01/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 12:13

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:55

Todas as movimentações(241)

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 07:49

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 18:13

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Ferreira de Toledo (OAB 96697/SP), Helber Antonio de Freitas (OAB 419862/SP) Processo 0022683-44.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARIO RAPOSO DA SILVA JUNIOR - Expedição de ofício de comunicações de arquivamento.

02/04/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:22

Sentença

•07/01/2025, 15:23

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legal

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Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:22

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 13:25

Ato ordinatório

31/03/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:23

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/01/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 12:13

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.

19/12/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

08/11/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 12:28

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Suspensão do Prazo

04/08/2024, 08:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2023, 10:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2023, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 10:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2023, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2023, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2023, 17:48

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 17:47

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 01:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2023, 19:57

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 01:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2022, 16:24

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2022, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2022, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2022, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2022, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/07/2022, 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/07/2022, 12:57

Conclusos para decisão

20/07/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:01

Concedida Progressão de regime

18/07/2022, 12:59

Conclusos para decisão

15/07/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/07/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:57

Declarada a Remição

13/07/2022, 14:53

Conclusos para despacho

13/07/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2022, 11:00

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2022, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2022, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2022, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 11:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/12/2021, 11:54

Conclusos para decisão

17/12/2021, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 06:18

Suspensão do Prazo

15/12/2021, 23:55

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:03

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:32

Homologado o Cálculo

05/10/2021, 14:31

Conclusos para decisão

05/10/2021, 14:05

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 14:41

Proferido Despacho

04/10/2021, 12:49

Conclusos para despacho

03/10/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2021, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2021, 14:58

Conclusos para despacho

19/09/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:30

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:46

Proferido Despacho

13/09/2021, 14:45

Conclusos para despacho

12/09/2021, 01:42

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 00:54

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2021, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 01:40

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2021, 13:32

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 12:35

Concedida Progressão de regime

26/08/2021, 12:35

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 06:15

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/08/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 12:51

Homologado o Cálculo

19/08/2021, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 04:58

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:43

Proferido Despacho

17/08/2021, 15:43

Conclusos para despacho

17/08/2021, 12:24

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2021, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2021, 15:45

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2021, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2021, 00:01

Decisão

02/08/2021, 18:24

Conclusos para despacho

29/07/2021, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 13:54

Proferido Despacho

27/07/2021, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2021, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2021, 05:21

Conclusos para despacho

23/07/2021, 16:23

Mudança de Classe Processual

23/07/2021, 15:26

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 15:25

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 15:20

Juntada de Certidão

23/07/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:42

Proferido Despacho

23/07/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 13:05

Conclusos para despacho

20/07/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 15:37

Proferido Despacho

14/07/2021, 15:36

Conclusos para despacho

14/07/2021, 15:07

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 23:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2021, 23:43

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 01:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2021, 01:45

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 04:05

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:35

Apensado ao processo

03/03/2021, 15:59

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 01:42

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 01:37

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 01:47

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 12:21

Mantida a Decisão Anterior

14/04/2020, 12:21

Conclusos para decisão

14/04/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

10/04/2020, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 20:49

Proferido Despacho

08/04/2020, 20:49

Conclusos para decisão

08/04/2020, 18:55

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 14:11

Decisão

03/04/2020, 14:11

Conclusos para decisão

03/04/2020, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 10:06

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 02:09

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 23:48

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 03:17

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 00:48

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 14:00

Homologado o Cálculo

14/11/2019, 13:59

Conclusos para despacho

14/11/2019, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 15:39

Expedição de Ofício.

07/11/2019, 19:14

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 12:40

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 12:34

Distribuído por competência exclusiva

06/11/2019, 13:54

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Todos os documentos(76)

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:22

Sentença

•07/01/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2023, 17:47

Despacho

•27/04/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:02

Despacho

•26/08/2022, 16:24

Decisão

•20/07/2022, 12:57

Decisão

•18/07/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 14:40

Decisão

•13/07/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 13:45

Despacho

•10/01/2022, 11:00

Decisão

•20/12/2021, 11:54

Decisão

•05/10/2021, 14:31

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 14:41

Despacho

•04/10/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 10:46

Despacho

•20/09/2021, 14:58

Despacho

•13/09/2021, 14:45

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 13:32

Decisão

•26/08/2021, 12:35

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 14:01

Decisão

•19/08/2021, 12:50

Despacho

•17/08/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 15:45

Decisão

•02/08/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 14:29

Despacho

•27/07/2021, 13:54

Acórdão

•23/07/2021, 15:20

Acórdão

•23/07/2021, 15:20

Acórdão

•23/07/2021, 15:20

Acórdão

•23/07/2021, 15:20

Acórdão

•23/07/2021, 15:20

Acórdão

•23/07/2021, 15:20

Acórdão

•23/07/2021, 15:20

Decisão

•23/07/2021, 15:14

Decisão

•23/07/2021, 15:14

Despacho

•23/07/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 13:32

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 16:36

Despacho

•14/07/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 23:43

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•09/05/2021, 01:45

Decisão

•14/04/2020, 12:21

Ato Ordinatório

•10/04/2020, 09:41

Despacho

•08/04/2020, 20:49

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 16:23

Decisão

•03/04/2020, 14:11

Despacho

•14/11/2019, 13:59

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 16:08

Sentença

•06/11/2019, 13:55

Decisão

•06/11/2019, 13:55

Decisão

•06/11/2019, 13:55