Execução da Pena 0015248-87.2017.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0015248-87.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB 327671/SP) Processo 0015248-87.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Evangelista da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Daniel Evangelista da Silva. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Daniel Evangelista da Silva, RG: 49770695, RJI: 170248067-06, recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0015248-87.2017.8.26.0041 e Dependente(s) 0000934-86.2019.8.26.0520, 0003954-56.2017.8.26.0520, 0013129-56.2017.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 01 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Expedição de Certidão.

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Outro Foro

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