Execução da Pena 7000494-48.2018.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Reu

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FRANCIELLE BUENO ARAÚJO

OAB/SP 364998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:28

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

30/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/12/2025, 10:15

Conclusos para despacho

19/12/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 10:51

Todas as movimentações(234)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:29

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06/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:28

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

30/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/12/2025, 10:15

Conclusos para despacho

19/12/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 11:21

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:45

Conclusos para despacho

01/07/2025, 13:52

Juntada de Certidão

01/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:53

Juntada de Mandado

29/04/2025, 13:52

Juntada de Mandado

29/04/2025, 13:52

Juntada de Mandado

29/04/2025, 13:52

Reativação de Processo Suspenso

28/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:17

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

02/04/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francielle Bueno Araújo (OAB 364998/SP) Processo 7000494-48.2018.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: Rodrigo Leão de Lima Bastos - Ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono - fls. retro) praticada pelo sentenciado evadido do(a) Centro de Progressão I - Bauru/SP, susto cautelarmente o regime semiaberto fixando, por ora, o regime fechado.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 10:34

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:11

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2025, 12:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2025, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2025, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 09:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2025, 08:58

Juntada de Certidão

18/02/2025, 08:42

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:42

Suspensão do Prazo

14/02/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:16

Concedida Progressão de regime

16/01/2025, 10:14

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 14:17

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/12/2024, 11:57

Juntada de Petição de Resposta

27/12/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 14:46

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2024, 17:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2024, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2024, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2024, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

12/09/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 20:16

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:32

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:48

Conclusos para despacho

05/04/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 05:49

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2020, 00:00

Expedição de Mandado.

22/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

22/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

06/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

02/10/2019, 00:00

Decisão

02/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

26/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

24/07/2019, 00:00

Revogado o Livramento Condicional

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2018, 00:00

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23/03/2017, 00:00

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06/12/2016, 00:00

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18/11/2016, 00:00

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26/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 00:00

Despacho

•29/12/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 10:32

Decisão

•02/07/2025, 11:21

Decisão

•01/04/2025, 10:34

Decisão

•18/02/2025, 08:58

Decisão

•16/01/2025, 10:14

Despacho

•10/01/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•31/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:44

Decisão

•04/10/2024, 14:46

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:29

Despacho

•29/12/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 10:32

Decisão

•02/07/2025, 11:21

Decisão

•01/04/2025, 10:34

Decisão

•18/02/2025, 08:58

Decisão

•16/01/2025, 10:14

Despacho

•10/01/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•31/12/2024, 11:57

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•21/11/2024, 09:44

Decisão

•04/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 17:05

Despacho

•10/09/2024, 20:16

Decisão

•08/04/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 14:10