Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Diego Roberto de Souza (OAB 413211/SP) Processo 0003029-34.2022.8.26.0278 - Execução da Pena - Exectda: JULIANA NICOLAU DO NASCIMENTO MARCAL - "...Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Assim, somada a pena remanescente com as novas penas impostas, converto a pena restritiva de direitos do PEC apenso em privativa de liberdade e fixo o regime fechado para o cumprimento da pena de JULIANA NICOLAU DO NASCIMENTO MARÇAL, CPF: 362.054.038-11, MTR: 978939-7, RG: 34610787,, ora unificada, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal......Expeça-se o necessário...".