Execução da Pena 7021874-15.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Desentranhado o Documento

29/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 12:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/03/2026, 11:48

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:36

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 14:56

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2026, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2026, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2026, 15:38

Todas as movimentações(511)

Desentranhado o Documento

29/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 12:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/03/2026, 11:48

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:36

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 14:56

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2026, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2026, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2026, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2026, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2026, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/02/2026, 17:17

Conclusos para decisão

04/02/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 12:05

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:22

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 11:01

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:59

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:40

Concedida Progressão de regime

28/11/2025, 12:40

Conclusos para decisão

27/11/2025, 11:55

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão

13/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:38

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de Resposta

12/11/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 09:46

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:41

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Resposta

17/10/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 20:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 20:58

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:44

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 11:19

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de Resposta

28/08/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 10:14

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:32

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de Resposta

15/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 14:03

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:21

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 11:43

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:56

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:01

Ato ordinatório

11/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: KAUE GUILHERME TORRES SOLIANO - Elabore-se cálculo atualizado de penas, nos termos da decisão de fls. 336 e 337. Após, abra-se nova vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação acerca da progressão pleiteada. Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7021874-15.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:18

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:03

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:10

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:55

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/05/2025, 10:55

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2025, 09:00

Conclusos para despacho

25/04/2025, 19:44

Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:09

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: KAUE GUILHERME TORRES SOLIANO - Vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7021874-15.2013.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:07

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:53

Declarada a Remição

26/03/2025, 12:53

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:21

Declarada a Remição

13/03/2025, 18:21

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:54

Declarada a Remição

19/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:16

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 13:30

Ato ordinatório

06/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:02

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:08

Homologado o Cálculo

14/11/2024, 14:07

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:16

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:07

Ato ordinatório

01/11/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:02

Declarada a Remição

19/09/2024, 13:55

Conclusos para decisão

19/09/2024, 08:49

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:10

Homologado o Cálculo

16/07/2024, 13:08

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:54

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 13:30

Ato ordinatório

04/07/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:18

Declarada a Remição

16/04/2024, 16:17

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:44

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:28

Homologado o Cálculo

04/03/2024, 12:28

Conclusos para decisão

04/03/2024, 09:23

Conclusos para despacho

04/03/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 11:58

Ato ordinatório

26/02/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 06:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2023, 06:48

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:48

Conclusos para despacho

31/10/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 14:35

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:59

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 22:05

Ato ordinatório

24/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 16:46

Apensado ao processo

23/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 16:10

Conclusos para decisão

16/08/2023, 14:59

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:44

Homologado o Cálculo

18/07/2023, 11:42

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:27

Conclusos para despacho

17/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 15:07

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 09:23

Suspenso o Livramento Condicional

30/05/2023, 16:24

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:31

Juntada de Certidão

30/05/2023, 15:12

Apensado ao processo

30/05/2023, 14:54

Apensado ao processo

30/05/2023, 14:53

Apensado ao processo

30/05/2023, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 05:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2023, 05:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2023, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/02/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 12:39

Desapensado do processo

15/02/2023, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/12/2021, 17:04

Recebidos os autos

20/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

20/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

29/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

28/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

27/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2019.

08/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

30/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2018.

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2018.

15/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2018.

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2018, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

29/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

03/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

05/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

16/02/2017, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

20/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

31/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

15/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

10/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

09/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2015, 00:00

Proferido Despacho

13/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2015, 00:00

Decisão

30/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2015.

27/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2015.

05/06/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2015.

02/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2015.

07/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2015, 00:00

Decisão

20/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2015, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/04/2026, 16:41

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•29/04/2026, 16:41

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•29/04/2026, 16:40

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•29/04/2026, 16:40

Acórdão

•29/04/2026, 16:40

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•29/04/2026, 16:40

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•29/04/2026, 16:40

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•29/04/2026, 16:40

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•29/04/2026, 16:40

Decisão

•27/03/2026, 11:48

Decisão

•24/03/2026, 14:56

Decisão

•04/02/2026, 17:17

Decisão

•17/12/2025, 12:05

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•15/12/2025, 19:55

Acórdão

•15/12/2025, 19:55

Todos os documentos(64)

Acórdão

•29/04/2026, 16:41

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•29/04/2026, 16:40

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•27/03/2026, 11:48

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•24/03/2026, 14:56

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•12/12/2025, 10:32

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•05/12/2025, 14:33

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•03/12/2025, 13:59

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•28/11/2025, 12:40

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•25/11/2025, 14:42

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•13/11/2025, 15:37

Despacho

•22/10/2025, 09:46

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•03/09/2025, 17:29

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•26/08/2025, 10:14

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•19/08/2025, 09:50

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•18/08/2025, 13:07

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•04/07/2025, 14:03

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•05/05/2025, 10:55

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•26/04/2025, 09:00

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•23/04/2025, 16:49

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•13/03/2025, 18:21

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•06/09/2024, 12:16

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•16/07/2024, 13:08

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•04/07/2024, 12:52

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•16/04/2024, 16:17

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•11/04/2024, 00:05

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•02/08/2023, 09:14

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•12/07/2023, 10:53

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•30/05/2023, 16:24