Execução da Pena 7001973-53.2011.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

N/C

Terceiro

JOAO ROBERTO DOS SANTOS PIRES PINTO

Reu

Advogados / Representantes

TAINÁ SUILA DA SILVA

OAB/SP 375399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:59

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 08:26

Trânsito em Julgado às partes

06/02/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 18:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/12/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 16:00

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:16

Todas as movimentações(632)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:59

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 08:26

Trânsito em Julgado às partes

06/02/2026, 08:26

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:26

Sentença

•16/12/2025, 17:09

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Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 18:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/12/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 16:00

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:17

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 15:47

Juntada de Alvará

10/12/2025, 15:47

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 15:06

Conclusos para decisão

10/12/2025, 15:03

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:00

Apensado ao processo

10/12/2025, 14:45

Apensado ao processo

10/12/2025, 14:45

Apensado ao processo

10/12/2025, 14:45

Apensado ao processo

10/12/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 13:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 00:45

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:19

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 14:07

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:21

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 15:27

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:32

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:13

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 14:08

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:09

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 06:55

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:44

Conclusos para decisão

15/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:34

Concessão

14/05/2025, 16:33

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 07:55

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS PIRES PINTO - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Intimação - ADV: Tainá Suila da Silva (OAB 375399/SP) Processo 7001973-53.2011.8.26.0625 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 11:01

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:28

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2025, 08:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2025, 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 01:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2025, 14:10

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:47

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 21:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:15

Não Concedida a Progressão de Regime

19/11/2024, 14:14

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:39

Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 11:26

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:38

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:41

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 12:40

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:28

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 03:14

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 10:37

Ato ordinatório

10/09/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:56

Concedida Progressão de regime

09/09/2024, 14:13

Conclusos para decisão

09/09/2024, 12:06

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 11:48

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:49

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 17:30

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:45

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:09

Ato ordinatório

18/07/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 09:28

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:35

Conclusos para despacho

29/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 04:01

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 14:03

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:40

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 05:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 05:05

Suspensão do Prazo

10/04/2024, 03:50

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:20

Suspensão do Prazo

25/10/2023, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 06:18

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:54

Não Concedido o Livramento Condicional

29/09/2023, 17:54

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:50

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:55

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:18

Não Concedida a Progressão de Regime

21/08/2023, 17:18

Conclusos para decisão

21/08/2023, 13:39

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 06:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 16:40

Conclusos para decisão

22/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 00:00

Decisão

27/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2023, 00:00

Decisão

14/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Decisão

15/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

20/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Remetido ao DJE

13/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/06/2022, 00:00

Decisão

29/06/2022, 00:00

Decisão

29/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2022, 00:00

Decisão

19/05/2022, 00:00

Proferido Despacho

19/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Homologado o Cálculo

06/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

07/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

28/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

16/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/12/2016, 00:00

Conclusos para decisão

06/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

25/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

06/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

06/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

01/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

17/08/2016, 00:00

Juntada de Carta

15/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

30/06/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

03/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

01/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

31/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

30/05/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

01/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

31/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2015, 00:00

Expedição de Mandado.

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/11/2014, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

05/11/2014, 00:00

Outros

18/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2014, 00:00

Outros

19/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/08/2014, 00:00

Outros

10/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

21/08/2013, 00:00

Outros

15/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

13/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

28/08/2012, 00:00

Outros

19/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/05/2012, 00:00

Outros

21/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

20/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2012, 00:00

Outros

30/01/2012, 00:00

Outros

11/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

05/12/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

31/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2008, 00:00

Outros

09/07/2004, 00:00

Outros

07/07/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/01/2004, 00:00

Outros

22/01/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/1998, 00:00

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 12:22

Decisão

•10/12/2025, 15:06

Decisão

•10/12/2025, 12:45

Despacho

•14/08/2025, 14:07

Despacho

•29/07/2025, 15:27

Despacho

•11/06/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:20

Decisão

•15/05/2025, 18:04

Decisão

•14/05/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 07:55

Decisão

•01/04/2025, 11:01

Decisão

•18/02/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:07

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:26

Sentença

•16/12/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 12:22

Decisão

•10/12/2025, 15:06

Decisão

•10/12/2025, 12:45

Despacho

•14/08/2025, 14:07

Despacho

•29/07/2025, 15:27

Despacho

•11/06/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:20

Decisão

•15/05/2025, 18:04

Decisão

•14/05/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 07:55

Decisão

•01/04/2025, 11:01

Decisão

•18/02/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 21:55

Decisão

•19/11/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:40

Despacho

•21/10/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 21:25

Decisão

•14/10/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:49

Decisão

•09/09/2024, 14:13

Despacho

•28/08/2024, 11:48

Despacho

•27/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:08

Decisão

•07/06/2024, 09:28

Despacho

•15/05/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 05:06

Decisão

•29/09/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:37

Decisão

•21/08/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:12