Execução da Pena 0000522-91.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS MARINHO GARCIA

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

OAB/SP 451605·CPF·Representa: Réu

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

OAB/SP 264795·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:24

Declarada a Remição

07/05/2026, 16:24

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:42

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:01

Todas as movimentações(269)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:24

Declarada a Remição

07/05/2026, 16:24

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:35

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:54

Homologada a Falta Disciplinar

08/04/2026, 14:53

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:37

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

27/03/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 11:47

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:41

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 17:46

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:48

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:26

Homologado o Cálculo

14/08/2025, 14:25

Conclusos para decisão

14/08/2025, 11:51

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:45

Ato ordinatório

07/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:04

Declarada a Remição

17/07/2025, 16:04

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:31

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:53

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:31

Concedida Progressão de regime

17/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão

17/06/2025, 16:05

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:24

Homologado o Cálculo

14/04/2025, 16:19

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:23

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavia Cristina Fonseca de Morais (OAB 264795/SP), Pamela Leme dos Reis Arakaki (OAB 451605/SP) Processo 0000522-91.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Vinicius Marinho Garcia - Vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:42

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:03

Declarada a Remição

20/02/2025, 11:02

Conclusos para decisão

19/02/2025, 23:13

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:43

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/01/2025, 14:43

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:16

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/11/2024, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:04

Homologado o Cálculo

06/11/2024, 11:03

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:38

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 09:01

Ato ordinatório

24/10/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 05:59

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:08

Declarada a Remição

10/09/2024, 15:00

Conclusos para decisão

10/09/2024, 13:50

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:06

Homologado o Cálculo

10/07/2024, 14:03

Conclusos para decisão

10/07/2024, 09:26

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:20

Ato ordinatório

26/06/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 12:08

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:13

Conclusos para despacho

20/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:22

Declarada a Remição

17/04/2024, 16:21

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:45

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/04/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:42

Declarada a Remição

09/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão

08/04/2024, 16:43

Conclusos para despacho

05/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:04

Homologado o Cálculo

08/03/2024, 16:03

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:45

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 10:30

Ato ordinatório

26/02/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:19

Declarada a Remição

19/01/2024, 14:18

Conclusos para decisão

18/01/2024, 16:37

Conclusos para despacho

18/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 13:14

Conclusos para decisão

29/11/2023, 14:13

Conclusos para despacho

17/11/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2023, 15:43

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:35

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2023, 16:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2023, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2023, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2023, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/03/2023, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2023, 16:08

Conclusos para decisão

23/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 18:28

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:13

Apensado ao processo

24/02/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:58

Unificação e Soma de Penas

17/02/2023, 13:56

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:19

Conclusos para despacho

15/02/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 19:19

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 19:19

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 19:18

Homologado o Cálculo

02/02/2023, 19:18

Conclusos para decisão

01/02/2023, 18:20

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 14:22

Expedição de Ofício.

26/01/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:29

Distribuído por competência exclusiva

26/01/2023, 15:22

Decisão

•08/04/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:08

Despacho

•02/02/2026, 11:47

Decisão

•14/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:44

Decisão

•17/07/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:52

Decisão

•17/06/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:26

Decisão

•14/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:42

Decisão

•20/02/2025, 11:02

Todos os documentos(61)

Decisão

•07/05/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:35

Decisão

•08/04/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:08

Despacho

•02/02/2026, 11:47

Decisão

•14/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:44

Decisão

•17/07/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:52

Decisão

•17/06/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:26

Decisão

•14/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:42

Decisão

•20/02/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:04

Decisão

•22/01/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:52

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:23

Acórdão

•06/11/2024, 12:22

Acórdão

•06/11/2024, 12:22

Acórdão

•06/11/2024, 12:22

Decisão

•06/11/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 06:01

Decisão

•10/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 14:26

Decisão

•10/07/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:04

Despacho

•22/05/2024, 12:08

Decisão

•17/04/2024, 16:21

Decisão

•09/04/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 11:16

Decisão

•08/03/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:15

Decisão

•19/01/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 09:35

Decisão

•30/11/2023, 13:14

Decisão

•12/09/2023, 15:43

Decisão

•23/03/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 13:07

Decisão

•17/02/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 08:36

Decisão

•02/02/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 17:02

Despacho

•26/01/2023, 15:22

Decisão

•26/01/2023, 15:22

Sentença

•26/01/2023, 15:22

Decisão

•26/01/2023, 15:22