Execução da Pena 0003000-07.2018.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

CARLOS CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Reu

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LARA CAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES

OAB/SP 418701·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 16:59

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 15:03

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/01/2026, 16:32

Todas as movimentações(473)

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:11

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:21

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Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 16:59

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 15:03

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/01/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:50

Expedição de Ofício.

19/01/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 15:14

Conclusos para despacho

04/01/2026, 00:35

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 22:42

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 14:40

Conclusos para despacho

22/09/2025, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 23:05

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:08

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 17:30

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:20

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:34

Expedição de Alvará.

11/07/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/06/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:50

Concedido o Livramento Condicional

26/05/2025, 14:49

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:43

Concedido o Livramento Condicional

23/05/2025, 12:41

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:54

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:24

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:06

Homologado o Cálculo

09/04/2025, 19:06

Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS CESAR DA SILVA OLIVEIRA - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal. Intimação - ADV: Lara Caroline de Almeida Gonçalves (OAB 418701/SP) Processo 0003000-07.2018.8.26.0154 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:36

Declarada a Remição

26/03/2025, 16:34

Conclusos para decisão

26/03/2025, 12:41

Conclusos para despacho

25/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:47

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:11

Homologado o Cálculo

28/08/2024, 16:01

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:49

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:52

Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 03:51:59, Vara das Execuções Criminais.

15/08/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 09:18

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:13

Conclusos para despacho

05/07/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 12:09

Conclusos para despacho

20/05/2024, 15:50

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 06:20

Determinada a Regressão de Regime

22/03/2024, 06:20

Conclusos para decisão

20/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 09:51

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:31

Homologado o Cálculo

16/02/2024, 15:28

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 10:58

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:14

Concedida Progressão de regime

29/01/2024, 09:13

Conclusos para decisão

26/01/2024, 16:06

Conclusos para despacho

25/01/2024, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 15:04

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 12:03

Declarada a Remição

12/12/2023, 11:59

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:02

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 18:30

Homologada a Falta Disciplinar

07/07/2023, 18:29

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:35

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

29/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 17:43

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:44

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 04:30

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:43

Homologado o Cálculo

07/11/2022, 14:42

Conclusos para decisão

07/11/2022, 12:14

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 19:47

Juntada de Petição de Resposta

04/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 08:07

Determinada a Regressão de Regime

30/10/2022, 08:05

Conclusos para decisão

27/10/2022, 11:24

Conclusos para despacho

21/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 21:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2022, 21:15

Conclusos para despacho

09/08/2022, 15:31

Conclusos para despacho

03/08/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2022, 10:45

Conclusos para despacho

21/07/2022, 14:05

Conclusos para despacho

21/07/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2022, 09:43

Conclusos para despacho

18/07/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 18:15

Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 13:08

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 09:01

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:53

Conclusos para despacho

18/05/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/05/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 12:38

Decisão

15/03/2022, 12:37

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:15

Conclusos para despacho

07/03/2022, 15:09

Juntada de Certidão

07/03/2022, 15:08

Juntada de Mandado

07/03/2022, 12:05

Juntada de Mandado

07/03/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 12:25

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 15:45

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 08:14

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

15/01/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:04

Decisão

11/01/2022, 18:03

Conclusos para decisão

10/01/2022, 15:55

Conclusos para despacho

10/01/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 13:55

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:08

Juntada de Ofício

29/11/2021, 19:02

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 10:55

Juntada de Petição de Resposta

26/10/2021, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 10:30

Decisão

21/10/2021, 09:47

Conclusos para despacho

20/10/2021, 18:25

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 13:25

Concedida Progressão de regime

15/10/2021, 13:20

Conclusos para decisão

14/10/2021, 18:35

Conclusos para despacho

14/10/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 05:58

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 06:31

Decisão

23/09/2021, 06:31

Conclusos para despacho

22/09/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2021, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 06:44

Proferido Despacho

20/09/2021, 06:44

Conclusos para despacho

17/09/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 14:49

Conclusos para despacho

16/09/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/09/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 14:18

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 11:48

Decisão

11/08/2021, 11:48

Conclusos para decisão

11/08/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 05:31

Decisão

30/07/2021, 05:31

Conclusos para decisão

28/07/2021, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 10:32

Conclusos para despacho

28/07/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 01:25

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 13:32

Decisão

20/07/2021, 12:06

Conclusos para despacho

19/07/2021, 18:13

Conclusos para despacho

19/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2021, 13:59

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 07:00

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 16:27

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:17

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 01:34

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 00:07

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 00:19

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 04:32

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 10:11

Decisão

16/03/2020, 10:10

Conclusos para decisão

13/03/2020, 16:21

Conclusos para despacho

11/03/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2020, 17:38

Conclusos para despacho

05/03/2020, 15:23

Conclusos para despacho

04/03/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 15:43

Decisão

17/02/2020, 15:43

Conclusos para decisão

17/02/2020, 14:23

Conclusos para despacho

10/02/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 16:37

Juntada de Petição de Resposta

04/02/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2020, 10:10

Conclusos para despacho

27/01/2020, 16:36

Conclusos para despacho

22/01/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/01/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:10

Apensado ao processo

11/12/2019, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2019, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2019, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2019, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2019, 10:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2019, 17:21

Conclusos para decisão

27/11/2019, 15:34

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 15:33

Juntada de Certidão

27/11/2019, 15:32

Juntada de Ofício

27/11/2019, 15:32

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 22:57

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:07

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 18:00

Mudança de Classe Processual

07/06/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 09:37

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 21:31

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:14

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 21:19

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2018, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2018, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2018, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2018, 09:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/09/2018, 16:13

Conclusos para despacho

06/09/2018, 10:28

Juntada de Certidão

05/09/2018, 18:45

Decisão

05/09/2018, 15:40

Conclusos para despacho

05/09/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 19:25

Expedição de Ofício.

30/08/2018, 18:12

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 14:56

Distribuído por sorteio

28/08/2018, 16:57

Despacho

•22/01/2026, 15:03

Despacho

•07/01/2026, 15:14

Despacho

•23/09/2025, 14:40

Despacho

•18/07/2025, 17:35

Decisão

•18/07/2025, 17:30

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:17

Todos os documentos(82)

Despacho

•27/01/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:21

Despacho

•22/01/2026, 15:03

Despacho

•07/01/2026, 15:14

Despacho

•23/09/2025, 14:40

Despacho

•18/07/2025, 17:35

Decisão

•18/07/2025, 17:30

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:17

Decisão

•10/06/2025, 10:34

Decisão

•26/05/2025, 14:49

Decisão

•23/05/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:24

Decisão

•09/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:25

Decisão

•26/03/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 00:07

Decisão

•28/08/2024, 16:01

Despacho

•14/08/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 10:31

Despacho

•21/05/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:11

Decisão

•22/03/2024, 06:20

Decisão

•16/02/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 13:03

Decisão

•29/01/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 08:08

Decisão

•12/12/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:13

Despacho

•07/07/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 15:10

Decisão

•07/11/2022, 14:42

Decisão

•30/10/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 09:42

Despacho

•09/08/2022, 21:15

Despacho

•22/07/2022, 10:45

Despacho

•19/07/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 11:25

Despacho

•24/05/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 12:07

Despacho

•15/03/2022, 12:37

Acórdão

•15/01/2022, 16:26

Decisão

•11/01/2022, 18:03

Despacho

•21/10/2021, 09:47

Decisão

•15/10/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 18:18

Despacho

•23/09/2021, 06:31

Despacho

•20/09/2021, 06:44

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 14:18

Decisão

•11/08/2021, 11:48

Decisão

•30/07/2021, 05:31

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 10:32

Despacho

•20/07/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 13:59

Decisão

•16/03/2020, 10:10

Despacho

•05/03/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 12:16

Decisão

•17/02/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 16:37

Despacho

•28/01/2020, 10:10

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 13:09

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 14:11

Decisão

•27/11/2019, 17:21

Despacho

•06/09/2018, 16:13

Decisão

•05/09/2018, 15:40

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 16:22

Decisão

•28/08/2018, 16:57

Decisão

•28/08/2018, 16:57

Decisão

•28/08/2018, 16:57