Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000160-25.2021.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 15.200,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Ouroeste

Partes do Processo

FERNANDO LOURENCO NAVARRO

CPF

Autor

MARCIA FRANCISCA DA SILVA

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

RODRIGO GOMES GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

OAB/SP 329675·CPF·Representa: Autor

GUIDO PELEGRINOTTI JUNIOR

OAB/SP 117987·CPF·Representa: Réu

ANA CLARA QUINTAS DAVID

OAB/SP 430712·CPF·Representa: Réu

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

OAB/SP 388374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:12

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 11:26

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:28

Todas as movimentações(242)

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:12

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 21:35

Decisão

•08/04/2025, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:12

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 11:26

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guido Pelegrinotti Junior (OAB 117987/SP), Thiago Soares Manco Duenhas (OAB 329675/SP), Priscila Campaneli São Marco (OAB 388374/SP) Processo 1000160-25.2021.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Lourenço Navarro - Reqdo: Márcia Francisca da Silva, Rodrigo Gomes Gonçalves - Fica a parte autora INTIMADA do teor de fls. 470/472, bem como diga se tem por satisfeita a obrigação, no prazo de 15 dias.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 10:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

31/03/2025, 11:19

Classe retificada de 261 para 14695

05/03/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

05/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:37

Evoluída a classe de 261 para 14695

17/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/02/2025, 19:07

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 23:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 23:54

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 13:40

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente o Pedido Contraposto

11/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 16:22

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 09:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

27/11/2024, 11:45

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:39

Juntada de Mandado

13/11/2024, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 15:38

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 08:51

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 11:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

12/10/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 13:06

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:20

Ato ordinatório

13/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de Réplica

10/09/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 10:33

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:21

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 17:06

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2024, 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 13:46

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 14:33

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 15:11

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2023, 16:04

Conclusos para despacho

08/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:00

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2023, 13:58

Conclusos para despacho

26/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2023, 16:51

Conclusos para despacho

03/03/2023, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

21/02/2023, 09:20

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 21:52

Suspensão do Prazo

22/11/2022, 23:31

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 16:50

Expedição de Carta precatória.

17/10/2022, 10:14

Expedição de Carta precatória.

17/10/2022, 10:14

Expedição de Carta precatória.

17/10/2022, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2022, 13:39

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 12:10

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2022, 17:50

Conclusos para despacho

03/06/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2022, 14:38

Conclusos para despacho

09/05/2022, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2022, 17:25

Juntada de Ofício

05/04/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 14:00

Expedição de Carta precatória.

15/02/2022, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:11

Decisão

25/01/2022, 18:06

Conclusos para decisão

14/01/2022, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2021, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 11:31

Decisão

05/10/2021, 17:01

Conclusos para decisão

05/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2021, 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2021, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2021, 21:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2021, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2021, 14:55

Expedição de Carta.

30/04/2021, 11:31

Decisão

23/04/2021, 16:56

Conclusos para decisão

22/04/2021, 18:50

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:57

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 10:30

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 12:53

Juntada de Petição de Contestação

29/03/2021, 14:21

Juntada de Petição de Contestação

23/03/2021, 15:52

Expedição de Carta.

03/03/2021, 20:30

Expedição de Carta.

03/03/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2021, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 11:52

Recebida a Petição Inicial

19/02/2021, 11:52

Conclusos para decisão

17/02/2021, 18:40

Distribuído por sorteio

05/02/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:59

Decisão

•15/02/2025, 19:07

Sentença

•11/02/2025, 12:27

Decisão

•03/12/2024, 16:22

Decisão

•28/11/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:34

Decisão

•15/10/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:34

Decisão

•26/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:26

Todos os documentos(36)

Decisão

•03/06/2025, 21:35

Decisão

•08/04/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:59

Decisão

•15/02/2025, 19:07

Sentença

•11/02/2025, 12:27

Decisão

•03/12/2024, 16:22

Decisão

•28/11/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:34

Decisão

•15/10/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:34

Decisão

•26/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:26

Decisão

•03/04/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 14:31

Decisão

•17/11/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:44

Decisão

•11/08/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:09

Decisão

•30/03/2023, 13:58

Decisão

•03/03/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•21/02/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 13:39

Decisão

•03/06/2022, 17:50

Decisão

•11/05/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 17:25

Decisão

•25/01/2022, 18:06

Decisão

•05/10/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 16:49

Decisão

•23/04/2021, 16:56

Decisão

•19/02/2021, 11:52