Execução da Pena 0000021-65.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Guaratingueta

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 14:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/05/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 14:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/02/2026, 14:22

Suspensão do Prazo

16/11/2025, 01:01

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 11:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/11/2025, 14:10

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 08:15

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:13

Todas as movimentações(219)

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 14:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/05/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 14:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/02/2026, 14:22

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 17:03

Decisão

•06/06/2025, 11:54

16/11/2025, 01:01

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 11:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/11/2025, 14:10

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 08:15

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 17:03

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/08/2025, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2025, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 11:54

Conclusos para decisão

05/06/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:15

Concedida Progressão de regime

23/05/2025, 20:15

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Henrique Moreno Barbosa (OAB 362200/SP) Processo 0000021-65.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: LUDILENE KARINA DE ALMEIDA NUNES - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 20:47

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:33

Homologado o Cálculo

02/04/2025, 10:33

Conclusos para decisão

02/04/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Henrique Moreno Barbosa (OAB 362200/SP) Processo 0000021-65.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: LUDILENE KARINA DE ALMEIDA NUNES - Atualiza-se o cálculo penal conforme determinado na pág. 315, observando-se, ainda o v. acórdão de págs. 326/331, voltando-me conclusos, após, para homologação.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:42

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 17:42

Conclusos para despacho

09/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:49

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 12:03

Concedida Progressão de regime

02/09/2024, 10:57

Conclusos para decisão

20/08/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:06

Homologado o Cálculo

12/07/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:09

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:04

Declarada a Remição

11/07/2024, 16:04

Conclusos para decisão

02/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:16

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:58

Homologado o Cálculo

18/04/2024, 13:57

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:52

Juntada de Ofício

18/04/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 11:10

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 22:05

Homologada a Falta Disciplinar

03/11/2023, 22:05

Conclusos para decisão

25/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2023, 15:47

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 12:27

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:40

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2023, 11:26

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:50

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:59

Homologado o Cálculo

20/04/2023, 10:58

Conclusos para decisão

19/04/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:11

Homologada a Falta Disciplinar

12/04/2023, 14:09

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2023, 14:32

Conclusos para decisão

23/03/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 19:35

Concedida Progressão de regime

21/03/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:16

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 11:23

Conclusos para despacho

17/03/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:35

Expedição de Ofício.

15/03/2023, 14:32

Homologado o Cálculo

15/03/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 11:53

Conclusos para decisão

15/03/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:40

Distribuído por competência exclusiva

09/01/2023, 11:27

Decisão

•23/05/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:01

Despacho

•28/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 20:48

Decisão

•02/04/2025, 10:33

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•14/03/2025, 17:42

Decisão

•02/09/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:43

Decisão

•12/07/2024, 11:06

Decisão

•11/07/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:16

Decisão

•18/04/2024, 13:57

Todos os documentos(46)

Despacho

•05/08/2025, 17:03

Decisão

•06/06/2025, 11:54

Decisão

•23/05/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:01

Despacho

•28/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 20:48

Decisão

•02/04/2025, 10:33

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•14/03/2025, 17:42

Decisão

•02/09/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:43

Decisão

•12/07/2024, 11:06

Decisão

•11/07/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:16

Decisão

•18/04/2024, 13:57

Despacho

•14/03/2024, 11:10

Decisão

•03/11/2023, 22:05

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:22

Decisão

•29/09/2023, 15:47

Decisão

•13/09/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 15:25

Despacho

•14/08/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:10

Decisão

•20/04/2023, 10:58

Decisão

•12/04/2023, 14:09

Despacho

•29/03/2023, 14:36

Decisão

•29/03/2023, 14:32

Decisão

•21/03/2023, 19:35

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2023, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2023, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2023, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2023, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2023, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2023, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2023, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2023, 11:07

Acórdão

•16/03/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 09:13

Decisão

•15/03/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 14:40

Decisão

•09/01/2023, 11:27

Sentença

•09/01/2023, 11:27