Execução da Pena 0001943-35.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Varzea Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:55

Juntada de Certidão

30/01/2026, 08:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 15:56

Todas as movimentações(251)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 11:31

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:35

Decisão

•21/01/2026, 15:56

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Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:55

Juntada de Certidão

30/01/2026, 08:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 15:56

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:47

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:04

Concedida Progressão de regime

09/01/2026, 17:04

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

04/01/2026, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 06:14

Concedida Progressão de regime

19/11/2025, 06:14

Conclusos para decisão

12/11/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 19:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 19:45

Conclusos para decisão

23/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de Resposta

15/10/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 16:49

Conclusos para decisão

09/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 13:44

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 08:05

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 14:10

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 17:19

Conclusos para despacho

13/06/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 20:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 14:13

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:27

Homologado o Cálculo

14/04/2025, 08:19

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SÉRGIO APARECIDO CROSS - Vista à defesa sobre o cálculo Intimação - ADV: Maicon Andrade Gonçalves (OAB 444595/SP), Hassan Fatah Salah Rasherashe (OAB 463860/SP) Processo 0001943-35.2022.8.26.0502 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 13:50

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

05/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:52

Juntada de Certidão

18/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:24

Homologado o Cálculo

07/02/2025, 15:07

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 19:47

Determinada a Regressão de Regime

30/12/2024, 19:47

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:36

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 15:56

Conclusos para despacho

27/09/2024, 13:33

Reativação de Processo Suspenso

27/09/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 13:26

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:25

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 13:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

31/08/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:28

Determinada a Regressão de Regime

20/06/2023, 17:28

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:10

Homologado o Cálculo

17/05/2023, 16:09

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:29

Declarada a Remição

25/04/2023, 13:29

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:58

Homologado o Cálculo

27/02/2023, 17:57

Conclusos para decisão

27/02/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:17

Declarada a Remição

01/02/2023, 15:12

Conclusos para decisão

31/01/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2022, 14:32

Conclusos para despacho

31/05/2022, 08:44

Conclusos para decisão

31/05/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 22:10

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 10:49

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:25

Homologado o Cálculo

16/03/2022, 13:19

Conclusos para decisão

16/03/2022, 09:36

Conclusos para despacho

15/03/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 13:33

Expedição de Ofício.

25/02/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 16:44

Distribuído por competência exclusiva

24/02/2022, 14:06

Decisão

•09/01/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•04/01/2026, 12:15

Decisão

•19/11/2025, 06:14

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:28

Despacho

•30/10/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 12:21

Despacho

•14/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:26

Despacho

•03/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:51

Despacho

•07/07/2025, 14:10

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:35

Decisão

•21/01/2026, 15:56

Decisão

•09/01/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•04/01/2026, 12:15

Decisão

•19/11/2025, 06:14

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:28

Despacho

•30/10/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 12:21

Despacho

•14/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:26

Despacho

•03/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:51

Despacho

•07/07/2025, 14:10

Despacho

•16/06/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:13

Decisão

•14/04/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:24

Decisão

•18/03/2025, 13:50

Despacho

•11/03/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:22

Termo de Publicação de Acórdão

•18/02/2025, 16:46

Acórdão

•13/02/2025, 14:26

Decisão

•07/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:30

Decisão

•30/12/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:30

Despacho

•27/09/2024, 15:56

Decisão

•20/06/2023, 17:28

Decisão

•17/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:36

Decisão

•25/04/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:25

Decisão

•27/02/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:32

Decisão

•01/02/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 10:25

Despacho

•31/05/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 10:49

Decisão

•16/03/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 16:47

Despacho

•24/02/2022, 14:06

Sentença

•24/02/2022, 14:06

Despacho

•24/02/2022, 14:06