Execução da Pena 0009107-61.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Varzea Paulista

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:43

Determinada a Regressão de Regime

13/05/2026, 11:43

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de Parecer

12/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:17

Todas as movimentações(478)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:43

Determinada a Regressão de Regime

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:18

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13/05/2026, 11:43

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de Parecer

12/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:17

Apensado ao processo

08/05/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:01

Homologada a Falta Disciplinar

26/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 06:13

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 14:35

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 13:05

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:43

Homologado o Cálculo

26/08/2025, 13:42

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Parecer

25/08/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:47

Declarada a Remição

15/08/2025, 16:47

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:08

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 17:06

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:51

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:24

Declarada a Remição

22/04/2025, 12:21

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Wesley Henrique Galvão de Souza - Intimação - ADV: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP) Processo 0009107-61.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Wesley Henrique Galvão de Souza, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:25

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 11:24

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:13

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/02/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 22:37

Homologado o Cálculo

28/01/2025, 22:11

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:37

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:21

Declarada a Remição

13/12/2024, 14:20

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 16:48

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

24/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:36

Homologado o Cálculo

25/09/2024, 17:35

Conclusos para decisão

25/09/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 15:27

Conclusos para despacho

23/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de Resposta

23/05/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:52

Homologado o Cálculo

22/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:57

Conclusos para decisão

06/05/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:27

Concedida Progressão de regime

15/04/2024, 12:26

Conclusos para decisão

09/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 18:57

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 16:15

Declarada a Remição

27/01/2024, 16:15

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 09:35

Conclusos para decisão

09/01/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:55

Conclusos para decisão

27/10/2023, 17:04

Conclusos para despacho

18/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:30

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 17:07

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 18:46

Homologado o Cálculo

05/07/2023, 18:46

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:21

Declarada a Remição

22/05/2023, 16:20

Conclusos para decisão

09/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 22:48

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 18:24

Conclusos para decisão

25/04/2023, 10:45

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 20:53

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 20:53

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 20:53

Homologado o Cálculo

07/12/2022, 20:52

Conclusos para decisão

07/12/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:05

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 20:10

Declarada a Remição

18/11/2022, 20:10

Conclusos para decisão

09/11/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2022, 11:33

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 10:12

Homologado o Cálculo

27/01/2022, 10:12

Conclusos para decisão

26/01/2022, 22:06

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 06:39

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 22:37

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 09:52

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 01:14

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 13:34

Determinada a Regressão de Regime

10/12/2021, 13:32

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2021, 16:42

Conclusos para despacho

25/11/2021, 13:30

Conclusos para decisão

22/11/2021, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 20:38

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 17:08

Apensado ao processo

16/11/2021, 17:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2021, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2021, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2021, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2021, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:19

Decisão

28/10/2021, 17:37

Conclusos para despacho

05/10/2021, 08:49

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2019, 12:45

Conclusos para despacho

27/08/2019, 11:21

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 11:20

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 11:05

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 11:05

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 11:05

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 11:05

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2019, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2019, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2019, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2019, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2019, 15:51

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2019, 16:46

Conclusos para decisão

04/02/2019, 13:59

Conclusos para despacho

28/01/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2018, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 17:47

Concedida Progressão de regime

19/12/2018, 17:47

Conclusos para decisão

13/12/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 19:55

Processo Entranhado

13/11/2018, 19:55

Incidente Processual Instaurado

13/11/2018, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 09:52

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 15:33

Concedida Progressão de regime

23/04/2018, 13:42

Conclusos para decisão

20/04/2018, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 16:09

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 17:15

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2018, 10:42

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 10:41

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 10:37

Mudança de Classe Processual

01/02/2018, 10:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/02/2018, 10:26

Juntada de Certidão

01/02/2018, 10:26

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2018, 17:24

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 17:24

Juntada de Outros documentos

06/12/2017, 14:54

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 14:47

Decisão

09/10/2017, 18:19

Conclusos para decisão

04/10/2017, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 17:55

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 18:24

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 18:24

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 18:23

Apensado ao processo

26/09/2017, 18:21

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 18:20

Decisão

31/07/2017, 18:55

Conclusos para decisão

28/07/2017, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2017, 16:06

Juntada de Certidão

26/07/2017, 16:04

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 12:08

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 12:08

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 18:17

Concedido o Livramento Condicional

28/04/2017, 19:01

Conclusos para decisão

27/04/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 11:45

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2017, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 21:25

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2017, 14:31

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 14:30

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 15:58

Concedida Progressão de regime

14/02/2017, 14:19

Conclusos para decisão

10/02/2017, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 18:25

Expedição de Ofício.

30/01/2017, 10:33

Expedição de Certidão.

28/01/2017, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2017, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2017, 11:43

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:32

Juntada de Certidão

28/01/2017, 11:32

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/01/2017, 11:32

Juntada de Petição de Denúncia

28/01/2017, 11:32

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:32

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:31

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:31

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:31

Distribuído por competência exclusiva

11/07/2016, 15:55

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:47

Decisão

•26/03/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:47

Despacho

•19/02/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:55

Decisão

•08/09/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:28

Decisão

•26/08/2025, 13:42

Decisão

•15/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 19:16

Decisão

•13/05/2025, 17:06

Todos os documentos(116)

Decisão

•13/05/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:47

Decisão

•26/03/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:47

Despacho

•19/02/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:55

Decisão

•08/09/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:28

Decisão

•26/08/2025, 13:42

Decisão

•15/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 19:16

Decisão

•13/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:10

Decisão

•22/04/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•13/04/2025, 12:06

Decisão

•01/04/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:50

Decisão

•28/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:38

Decisão

•28/01/2025, 22:11

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:38

Decisão

•13/12/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 19:46

Decisão

•11/11/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 17:02

Decisão

•25/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:43

Decisão

•28/08/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:37

Decisão

•05/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:06

Decisão

•22/05/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:46

Decisão

•15/04/2024, 12:26

Despacho

•27/03/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 11:43

Decisão

•27/01/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•20/01/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:00

Decisão

•21/11/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:32

Despacho

•02/10/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 09:54

Despacho

•29/08/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 17:34

Decisão

•05/07/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:14

Decisão

•22/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•01/05/2023, 16:05

Decisão

•26/04/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 15:23

Decisão

•07/12/2022, 20:52

Decisão

•18/11/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 15:17

Despacho

•05/09/2022, 11:33

Decisão

•27/01/2022, 10:12

Decisão

•10/12/2021, 13:32

Despacho

•25/11/2021, 16:42

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 17:10

Decisão

•28/10/2021, 17:37

Despacho

•25/09/2019, 12:45

Decisão

•05/02/2019, 16:46

Decisão

•19/12/2018, 17:47

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 11:40

Decisão

•23/04/2018, 13:42

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 15:57

Ato Ordinatório

•23/02/2018, 16:25

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 10:42

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Acórdão

•01/02/2018, 10:26

Ato Ordinatório

•18/01/2018, 17:24

Decisão

•09/10/2017, 18:19

Decisão

•31/07/2017, 18:55

Ato Ordinatório

•26/07/2017, 16:06

Decisão

•28/04/2017, 19:01

Ato Ordinatório

•24/03/2017, 16:40

Ato Ordinatório

•17/02/2017, 14:31

Decisão

•14/02/2017, 14:19

Ato Ordinatório

•28/01/2017, 11:43

Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•28/01/2017, 11:31

Acórdão

•28/01/2017, 11:31