Execução da Pena 0003817-10.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Criminal de Sao Carlos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
JOSE DOS SANTOS GASPAR DE ARAUJO
CPF
888.***.***-72
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Reu
Advogados / Representantes
GLEYCIANE BENTO DE ARAUJO
OAB/SP 473457
·
CPF
919.***.***-72
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·
Representa: Autor
GLEYCIANE BENTO DE ARAUJO
OAB/SP 473457
·
CPF
919.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/01/2026, 09:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/01/2026, 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2026, 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2026, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/01/2026, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/01/2026, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2026, 16:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/01/2026, 14:17
Conclusos para decisão
13/01/2026, 13:36
Expedição de Mandado.
13/01/2026, 13:35
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 09:36
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 11:07
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:26
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:26
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:26
Ver todas as movimentações (265)
Todas as movimentações
(265)
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/01/2026, 09:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/01/2026, 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2026, 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2026, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
13/01/2026, 14:17
Decisão
•
10/10/2025, 14:59
18/01/2026, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/01/2026, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2026, 16:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/01/2026, 14:17
Conclusos para decisão
13/01/2026, 13:36
Expedição de Mandado.
13/01/2026, 13:35
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 09:36
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 11:07
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:26
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:26
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 09:17
Expedição de Alvará.
10/10/2025, 16:39
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 15:00
Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 10/10/2025da de 10/10/2025
10/10/2025, 14:59
Conclusos para despacho
10/10/2025, 14:38
Juntada de Outros documentos
10/10/2025, 13:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/10/2025, 15:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/10/2025, 15:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2025, 15:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2025, 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2025, 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2025, 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2025, 15:00
Expedição de Outros documentos.
06/10/2025, 14:59
Expedição de Outros documentos.
06/10/2025, 14:55
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 14:53
Juntada de Outros documentos
06/10/2025, 14:52
Juntada de Ofício
06/10/2025, 14:52
Juntada de Outros documentos
06/10/2025, 14:52
Juntada de Mandado
06/10/2025, 14:52
Juntada de Outros documentos
06/10/2025, 14:52
Juntada de Outros documentos
06/10/2025, 14:51
Reativação do Processo
06/10/2025, 14:42
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
06/10/2025, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 01:08
Juntada de Outros documentos
03/10/2025, 16:53
Juntada de Mandado
03/10/2025, 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2025, 15:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/10/2025, 14:35
Conclusos para despacho
02/10/2025, 16:31
Suspensão do Prazo
19/09/2025, 01:59
Juntada de Outros documentos
26/08/2025, 15:19
Juntada de Outros documentos
13/08/2025, 19:20
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 14:11
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 12:35
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 12:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/07/2025, 12:35
Conclusos para despacho
31/07/2025, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 22:25
Juntada de Outros documentos
29/07/2025, 14:32
Juntada de Outros documentos
29/07/2025, 14:30
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 14:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/07/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 14:21
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 14:20
Juntada de Outros documentos
29/07/2025, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025, 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 22:02
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 21:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2025, 21:25
Conclusos para despacho
24/07/2025, 10:10
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
23/07/2025, 20:42
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025, 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025, 22:02
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 21:31
Homologado o Cálculo
22/07/2025, 21:31
Conclusos para decisão
22/07/2025, 16:36
Conclusos para despacho
22/07/2025, 15:12
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 15:12
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025, 18:20
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025, 16:46
Expedição de Outros documentos.
04/07/2025, 16:45
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 16:43
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/06/2025, 09:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/06/2025, 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025, 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025, 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025, 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025, 09:48
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025, 03:21
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025, 03:12
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025, 05:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2025, 04:52
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 04:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025, 00:24
Conclusos para decisão
15/04/2025, 15:34
Ato ordinatório
15/04/2025, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025, 13:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
15/04/2025, 12:37
Conclusos para decisão
15/04/2025, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 18:58
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 02:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 23:48
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 15:36
Expedição de Mandado.
11/04/2025, 15:33
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 15:32
Expedição de Alvará.
11/04/2025, 15:32
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 11:40
Concedida Progressão de regime
11/04/2025, 11:39
Conclusos para decisão
10/04/2025, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 13:20
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 13:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/04/2025, 13:26
Conclusos para despacho
07/04/2025, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 11:00
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 09:57
Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 11:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/04/2025, 11:56
Conclusos para despacho
04/04/2025, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 05:09
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 10:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 12:09
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 11:53
Declarada a Remição
01/04/2025, 11:52
Conclusos para despacho
01/04/2025, 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 07:38
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 23:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025, 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 20:42
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 14:34
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 14:33
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 14:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/01/2024, 14:22
Conclusos para despacho
17/01/2024, 12:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/01/2024, 10:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/01/2024, 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2024, 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2024, 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2024, 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2024, 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 16:28
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 09:59
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 09:59
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 14:29
Homologado o Cálculo
27/11/2023, 14:28
Conclusos para decisão
24/11/2023, 16:56
Conclusos para despacho
23/11/2023, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023, 10:27
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 16:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/11/2023, 16:21
Conclusos para despacho
13/11/2023, 12:35
Conclusos para despacho
10/11/2023, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 17:00
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 11:35
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 11:35
Juntada de Outros documentos
01/11/2023, 11:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/10/2023, 13:32
Conclusos para decisão
19/10/2023, 11:57
Conclusos para despacho
19/10/2023, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 10:25
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 14:28
Concedida Progressão de regime
29/08/2023, 14:28
Conclusos para decisão
28/08/2023, 15:05
Conclusos para despacho
28/08/2023, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 09:05
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 11:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 10:56
Juntada de Outros documentos
24/08/2023, 10:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/07/2023, 14:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/07/2023, 14:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2023, 14:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2023, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/07/2023, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/07/2023, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2023, 13:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2023, 16:29
Conclusos para decisão
30/06/2023, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023, 09:43
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 10:29
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 10:28
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/06/2023, 15:52
Conclusos para decisão
15/06/2023, 15:47
Expedição de Certidão.
12/06/2023, 09:36
Expedição de Certidão.
06/06/2023, 13:46
Conclusos para despacho
06/06/2023, 13:45
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 15:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/06/2023, 15:49
Conclusos para decisão
02/06/2023, 09:47
Conclusos para despacho
30/05/2023, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023, 20:37
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 11:10
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 11:09
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 11:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/05/2023, 15:00
Conclusos para decisão
24/05/2023, 14:11
Conclusos para despacho
24/05/2023, 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023, 18:25
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 14:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/05/2023, 14:11
Conclusos para decisão
15/05/2023, 11:32
Conclusos para despacho
10/05/2023, 14:23
Juntada de Outros documentos
05/05/2023, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 18:42
Apensado ao processo
05/09/2022, 15:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/09/2022, 19:45
Conclusos para despacho
01/09/2022, 10:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/07/2022, 12:35
Conclusos para despacho
01/07/2022, 12:06
Juntada de Outros documentos
01/07/2022, 12:01
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/07/2022, 12:00
Expedição de Certidão.
02/05/2022, 15:16
Expedição de Certidão.
02/05/2022, 15:16
Expedição de Certidão.
02/05/2022, 15:15
Homologado o Cálculo
02/05/2022, 15:13
Conclusos para decisão
02/05/2022, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022, 23:11
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 08:58
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 08:57
Expedição de Outros documentos.
12/04/2022, 08:56
Classe retificada de 1714 para 386
12/04/2022, 08:51
Expedição de Certidão.
25/03/2022, 16:19
Decisão
25/03/2022, 16:19
Conclusos para decisão
25/03/2022, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 19:09
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 12:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022, 05:25
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022, 15:12
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 15:09
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 18:58
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 18:58
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 18:58
Homologado o Cálculo
19/05/2021, 18:52
Conclusos para decisão
19/05/2021, 14:37
Expedição de Ofício.
04/05/2021, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021, 07:25
Expedição de Certidão.
03/05/2021, 17:02
Expedição de Certidão.
03/05/2021, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021, 17:02
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 09:56
Juntada de Outros documentos
03/05/2021, 09:50
Distribuído por competência exclusiva
03/05/2021, 08:02
Decisão
•
03/10/2025, 14:35
Despacho
•
31/07/2025, 12:35
Despacho
•
24/07/2025, 21:25
Decisão
•
22/07/2025, 21:31
Decisão
•
16/04/2025, 04:52
Decisão
•
15/04/2025, 12:37
Decisão
•
11/04/2025, 11:39
Despacho
•
09/04/2025, 13:26
Despacho
•
04/04/2025, 11:56
Decisão
•
01/04/2025, 11:52
Despacho
•
17/01/2024, 14:22
Decisão
•
27/11/2023, 14:28
Despacho
•
13/11/2023, 16:21
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Decisão
•
13/01/2026, 14:17
Decisão
•
10/10/2025, 14:59
Decisão
•
03/10/2025, 14:35
Despacho
•
31/07/2025, 12:35
Despacho
•
24/07/2025, 21:25
Decisão
•
22/07/2025, 21:31
Decisão
•
16/04/2025, 04:52
Decisão
•
15/04/2025, 12:37
Decisão
•
11/04/2025, 11:39
Despacho
•
09/04/2025, 13:26
Despacho
•
04/04/2025, 11:56
Decisão
•
01/04/2025, 11:52
Despacho
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17/01/2024, 14:22
Decisão
•
27/11/2023, 14:28
Despacho
•
13/11/2023, 16:21
Decisão
•
19/10/2023, 13:32
Decisão
•
29/08/2023, 14:28
Decisão
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30/06/2023, 16:29
Decisão
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15/06/2023, 15:52
Decisão
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02/06/2023, 15:49
Decisão
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24/05/2023, 15:00
Despacho
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15/05/2023, 14:11
Despacho
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01/09/2022, 19:45
Despacho
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01/07/2022, 12:35
Decisão
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02/05/2022, 15:13
Decisão
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25/03/2022, 16:19
Decisão
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19/05/2021, 18:52
Decisão
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03/05/2021, 08:03
Decisão
•
03/05/2021, 08:03