Execução de Título Extrajudicial 0009296-44.2013.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0009296-44.2013.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337, 338, 339

11/05/2026, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337, 338, 339

11/05/2026, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:19

Determinada a intimação

08/05/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:19

Conclusos para decisão

07/05/2026, 11:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 11:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70170698-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/04/2026 16:32

27/04/2026, 16:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1731/2025Data da Publicação: 18/12/2025

17/12/2025, 00:42

Juntada

17/12/2025, 00:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1731/2025Teor do ato: Vistos. Os embargos à execução, previstos no artigo 914 do Código de Processo Civil, que derrogou o artigo 736 do Código de Processo Civil de 1973, tem natureza de verdadeira ação, tanto é que em ambos os comandos legais há determinação de sua distribuição por dependência aos autos de execução (§1º do art. 914 e parágrafo único do art. 736 derrogado). Assim, sua protocolização nos autos do processo de execução de título extrajudicial, tal como efetuada pela parte, se mostra equivocada e dissociada do requisito exigido pela legislação processual, pelo que determino torne a serventia sem efeito a petição e os documentos apresentados às fls. 599/610 e fls.615/622. Concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada/embargante proceda à correção do vício apontado, em atendimento à legislação de regência e da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na inércia, certifique sobre eventual transcurso do prazo de embargos. Intime-se.Advogados(s): Valter Luiz Filho (OAB 119001/SP), Valdomiro Paulino (OAB 35843/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Ricardo Mesquita Sordi (OAB 85653/RS)

15/12/2025, 17:07

Embargos - Não Recebidos os Embargos à Execução - Vistos. Os embargos à execução, previstos no artigo 914 do Código de Processo Civil, que derrogou o artigo 736 do Código de Processo Civil de 1973, tem natureza de verdadeira ação, tanto é que em ambos os comandos legais há determinação de sua distribuição por dependência aos autos de execução (§1º do art. 914 e parágrafo único do art. 736 derrogado). Assim, sua protocolização nos autos do processo de execução de título extrajudicial, tal como efetuada pela parte, se mostra equivocada e dissociada do requisito exigido pela legislação processual, pelo que determino torne a serventia sem efeito a petição e os documentos apresentados às fls. 599/610 e fls.615/622. Concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada/embargante proceda à correção do vício apontado, em atendimento à legislação de regência e da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na inércia, certifique sobre eventual transcurso do prazo de embargos. Intime-se.

15/12/2025, 16:58

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 15:19

DECISÃO

•15/12/2025, 16:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0689/2024Teor do ato: Vistos. A controvérsia consiste em aferir se houve o implemento da prescrição intercorrente da pretensão executória da parte exequente, a qual se manifestou contrariamente às fls. 322/326. O art. 206-A do Código Civil dispõe que: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art.921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)". Ademais, o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação. Ressalta-se que o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o art. 921 do Código de Processo Civil estabelecia que: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição . § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." Assim, iniciada a execução, ela seria suspensa por 1 (um) ano caso a parte executada não possuísse bens penhoráveis, ocasião em que o prazo de prescriçã

14/08/2024, 00:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A controvérsia consiste em aferir se houve o implemento da prescrição intercorrente da pretensão executória da parte exequente, a qual se manifestou contrariamente às fls. 322/326. O art. 206-A do Código Civil dispõe que: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art.921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)". Ademais, o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação. Ressalta-se que o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o art. 921 do Código de Processo Civil estabelecia que: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição . § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." Assim, iniciada a execução, ela seria suspensa por 1 (um) ano caso a parte executada não possuísse bens penhoráveis, ocasião em que o prazo de prescrição

13/08/2024, 17:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0002/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 291. Anote-se a constituição de novo procurador pela parte executada. Fls. 286/7. Ciência da manifestação do Ministério Público. Tendo em vista o recebimento dos Embargos à Execução opostos pelo executado sem a concessão de efeito suspensivo, defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, do imóvel indicado às fls. 281/3, objeto da Matrícula nº 22.373 do 1º CRI desta Comarca de Campinas/SP, observada a parte ideal atribuída à(ao) executada(o) SEBASTIAO CELSO GIARDELLO e SUELI NECHIO GIARDELLO, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as cu

26/02/2021, 13:58

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 291. Anote-se a constituição de novo procurador pela parte executada. Fls. 286/7. Ciência da manifestação do Ministério Público. Tendo em vista o recebimento dos Embargos à Execução opostos pelo executado sem a concessão de efeito suspensivo, defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, do imóvel indicado às fls. 281/3, objeto da Matrícula nº 22.373 do 1º CRI desta Comarca de Campinas/SP, observada a parte ideal atribuída à(ao) executada(o) SEBASTIAO CELSO GIARDELLO e SUELI NECHIO GIARDELLO, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogaçã

27/11/2020, 20:27

Carta precatória expedida - SAJ - FAZ SABER ao(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta passam a fazer parte integrante. FINALIDADE: 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s), Giardello & Gonçalves Ltda, na pessoa de seus representantes legais, Celso Eduardo José Giardello, RG 33.874.452-6, CPF 291.996.728-20 residente na rua Minas Gerais, nº 200, Vila Santana, Valinhos-SP e Luciana Gonçalves, RG 32.509.115, CPF 214.163.098-37, residente na rua Pedro de Lucca, 103, Parque Florence, Valinhos-SP, Sebastiao Celso Giardello, Rua Minas Gerais, 200, Jardim Celani - CEP 13274-080, Valinhos-SP, CPF 554.216.528-15, RG 11970489 e Sueli Nechio Giardello, Rua Minas Gerais, 200, Jardim Celani - CEP 13274-080, Valinhos-SP, CPF 719.949.208-15, RG 9387446, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 73.637,25, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 2. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado/carta

22/07/2013, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337, 338, 339

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337, 338, 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70170698-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/04/2026 16:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1731/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

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