Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1504191-64.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME BRANDAO FAUSTINO

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

WALTER MATINS URBANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MUNIK GONCALVES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP 55217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 14:35

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 16:30

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 16:26

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/09/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:31

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 14:35

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:33

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 16:30

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 16:26

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/09/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 20:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/09/2025, 19:33

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 17:55

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 16:48

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 17:26

Conclusos para despacho

10/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:27

Juntada de Certidão

15/05/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 15:41

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 17:19

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GUILHERME BRANDAO FAUSTINO - Intimação - ADV: Nivaldo Barbosa dos Santos (OAB 55217/SP) Processo 1504191-64.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Diante da certidão retro, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 11:50

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:18

Juntada de Mandado

03/02/2025, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 16:16

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 06:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

07/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 11:44

Juntada de Certidão

03/10/2024, 13:26

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 11:07

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 14:45

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 18:00

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 11:32

Conclusos para despacho

29/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 14:30

Trânsito em Julgado às partes

28/08/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 12:38

Conclusos para despacho

18/04/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 20:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/04/2024, 20:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2024, 20:39

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 15:53

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 14:52

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/03/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:50

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

06/03/2024, 12:20

Evoluída a classe de 278 para 10944

06/03/2024, 10:57

Recebida a denúncia

06/03/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 17:35

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/11/2023, 10:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2023, 18:27

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 11:24

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 17:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:32

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 10:00

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 16:34

Conclusos para despacho

20/10/2023, 13:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2024 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.

19/10/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de Denúncia

10/10/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 20:39

Determinada Requisição de Informações

05/10/2023, 20:23

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 11:12

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:42

Sentença

•11/09/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:15

Despacho

•04/09/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:35

Despacho

•05/08/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:04

Despacho

•29/07/2025, 17:26

Despacho

•14/05/2025, 15:41

Decisão

•10/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:10

Despacho

•01/04/2025, 11:50

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:42

Sentença

•11/09/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:15

Despacho

•04/09/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:35

Despacho

•05/08/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:04

Despacho

•29/07/2025, 17:26

Despacho

•14/05/2025, 15:41

Decisão

•10/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:10

Despacho

•01/04/2025, 11:50

Despacho

•07/10/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:45

Despacho

•16/09/2024, 11:07

Despacho

•30/08/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 14:30

Despacho

•26/04/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 20:39

Decisão

•18/04/2024, 20:39

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:00

Sentença

•06/03/2024, 12:20

Termo de Audiência

•06/03/2024, 09:27

Despacho

•29/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:53

Decisão

•27/11/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:53

Despacho

•23/10/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:04

Despacho

•05/10/2023, 20:23

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 11:12