Execução Fiscal 1002286-54.2017.8.26.0125 - TJSP

Execução Fiscal 1002286-54.2017.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:23

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1002286-54.2017.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal -STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. À Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a)tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução equitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Considerando o silêncio da Fazenda Exequente, caso haja veículos constritos nos autos, a Serventia deverá providenciar seu desbloqueio. Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem os autos. PIC.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

26/03/2025, 13:33

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:04

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 21:59

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 13:33

Decisão

•16/01/2025, 21:59

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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