Reintegração / Manutenção de Posse 1003002-08.2022.8.26.0125 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1003002-08.2022.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rudinei Paulo da Silva (OAB 232946/SP), Jessica Jill Borin Gonçalves (OAB 343772/SP) Processo 1003002-08.2022.8.26.0125 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Obragen Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Reqdo: Carlos Adriano de Paula Leite, Ivonete Linda de Barros Paula Leite - Vistos. Indefiro a dilação probatória pleiteada pelos requeridos. Não obstante sustentem a abusividade dos juros aplicados no contrato de compra e venda firmado, são as alegações apresentadas pelos requeridos absolutamente genéricas, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que justifique a produção de prova pericial contábil, razão pela qual é de rigor o indeferimento da prova postulada. Neste sentido: "Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Inadimplemento dos promitentes compradores. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Alegação de problemas financeiros decorrentes da enfermidade do filho que não configura caso fortuito ou força maior. Fato superveniente ocorrido quando os adquirentes já estavam inadimplentes. Inaplicabilidade do artigo 393 do CC. Inadimplemento dos adquirentes suficiente para embasar a rescisão do contrato e a reintegração da autora na posse do imóvel, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Genérica alegação de capitalização de juros e incorreção do saldo devedor com base no IGP-M, o que afasta a necessidade de produção de prova pericial. Multa de 10% prevista no contrato e que constitui prefixação de perdas e danos. Restituição dos valores pagos pelos adquirentes que independia de reconvenção, pedido contraposto ou de ajuizamento de ação autônoma. Incidência da Súmula n. 3 do TJSP. Adquirentes que tem direito à restituição dos valores pagos, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, deduzida a multa contratual de 10% e o imposto predial em atraso até a data da desocupação do imóvel. Litigância de má-fé não caracterizada. Sucumbência recíproca preservada, arbitrados honorários recursais a serem pagos pelas duas partes (§11 do artigo 85 do CPC). Recurso parcialmente provido". (TJSP, Apelação n. 0007911-71.2014.8.26.0358, Relator: Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 06/04/2020) Outrossim, deve também ser indeferida a produção de prova oral, uma vez que os requeridos podem facilmente demonstrar o que pretendem - edificação de casa no imóvel objeto da ação de reintegração e a utilização para moradia - por provas notadamente documentais, sendo despicienda a produção de prova oral. Ademais, cumpre destacar que, se julgado procedente ao pedido, será aos requeridos assegurado o direito à indenização pela acessão realizada, com competente apuração de valores, inclusive compensação entre créditos e débitos, em eventual fase de liquidação de sentença. Com o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Suspensão do Prazo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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