Execução da Pena 0001200-21.2024.8.26.0125 - TJSP

Execução da Pena 0001200-21.2024.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maiara Bresciani Molla (OAB 342217/SP) Processo 0001200-21.2024.8.26.0125 - Execução da Pena - Exectdo: WILSON PEREIRA - Vistos. Diante da manifestação de vontade do sentenciado conforme o termo de pg. 79-80, revogo o benefício da suspensão condicional da sentença que por cópia se encarta às pgs. 08/12; bem assim, delibero: I- Considerando a conveniência de imposição ou modificação das condições do regime de prisão a ser cumprido pelo sentenciado WILSON PEREIRA, para melhor adequação das condições à realidade desta comarca e para simplificação dos necessários trabalhos de fiscalização sobre as condições do REGIME ABERTO, intime-se o sentenciado pessoalmente para em 10 dias comparecer em juízo para a audiência de advertência das condições do regime ora impostas ou alteradas, da seguinte forma: a) Comparecer semestralmente em juízo para justificar suas atividades, firmar termo de comparecimento e obter assinatura em sua carteirinha. b) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem autorização judicial. c) Não mudar de residência sem previa permissão do Juízo. d) Proibição de acesso ou frequência a bares e ou similares e casas e ou recintos de reputação duvidosa. e) Recolhimento diário para repouso noturno no horário das 22:00 horas às 5:00 horas do dia seguinte; e em tempo integral aos sábados, domingos, e ou demais dias de folga; exceto se estiver realizando trabalho lícito. II- Após a realização da audiência (item 1), lavre-se folha de controle de comparecimento e expeça-se carteirinha. Expeçam-se: a) se o caso, mandado de acompanhamento das medidas acima impostas (BNMP 3.0); b) ofícios às Polícias Civil e Militar para o auxílio na fiscalização; c) bem como, semestralmente, mandado de constatação das condições do regime aberto. III- Em relação aos pedidos de pg. 67: a) Itens 2 e 3: AUTORIZO o executado a se ausentar da comarca para o fim de realizar trabalho lícito, como caminhoneiro, em outras comarcas, em dias e horários indeterminados. b) AUTORIZO o executado a se ausentar da comarca para o fim de realizar viagem com destino à Maceió-AL, nos dias 11 a 15 de abril de 2025, conforme comprovantes de pgs. 74-75. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e AUTORIZAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

02/04/2025, 00:00

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