Execução Fiscal 1503104-76.2020.8.26.0372 - TJSP

Execução Fiscal 1503104-76.2020.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/08/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP) Processo 1503104-76.2020.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectda: Petre Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando a extinção do feito pelo pagamento, com manifestação do(a)exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA. Nesse sentido, precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO ARTICULADO PELOPRÓPRIO EXEQUENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUBSEQUENTEAPELAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PRECLUSÃO. Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº. 399.070-ES, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 11/03/2014.) (grifo nosso). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) interessado(a,s) instruí-la com as cópias necessárias. Intime-se o(a) executado(a) para comprovar o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas finais "guia DARE - código 230-6, no valor de R$ 185,10", bem como a taxa de postagem AR digital "guia FEDTJ - código 120-1, no valor de R$ 65,50", sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

01/04/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2025, 10:58

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 10:48

Decisão

•11/02/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP) Processo 1503104-76.2020.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectda: Petre Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando a extinção do feito pelo pagamento, com manifestação do(a)exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA. Nesse sentido, precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO ARTICULADO PELOPRÓPRIO EXEQUENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUBSEQUENTEAPELAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PRECLUSÃO. Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº. 399.070-ES, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 11/03/2014.) (grifo nosso). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) interessado(a,s) instruí-la com as cópias necessárias. Intime-se o(a) executado(a) para comprovar o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas finais "guia DARE - código 230-6, no valor de R$ 185,10", bem como a taxa de postagem AR digital "guia FEDTJ - código 120-1, no valor de R$ 65,50", sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se.

02/04/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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