Execução de Título Extrajudicial 1027820-45.2024.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027820-45.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1027820-45.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Jardim Itapuã Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda ( Vitta Jardim Itapuã Spe) - Vistos. Determina o art. 842 do CPC: A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Não resta dúvida que o ordenamento jurídico admite a celebração de acordos em litígios que tratam de direito disponível. In casu, não só o contrato, como o acordo pretensamente assinado pelas partes, pela forma digital, foi certificado pela D4Sign, que não consta como uma das autoridades certificadoras da ICP-Brasil. A orientação pretoriana prevalecente, inclusive do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é no sentido de que não é possível equiparar os documentos assim assinados, por certificadora privada, aos documentos assinados por certificadores registradas no ICP-Brasil. Confira-se: Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de homologação judicial de acordo, sob o fundamento de que os documentos apresentados, produzidos de forma eletrônica e com assinaturas digitais, não foram efetivados por meio de empresa credenciada junto à ICP-Brasil, bem como determinou a regularização da representação processual da exequente e providencia em relação à firma autenticada dos devedores, comprovando, ainda, que possui signatário da empresa codevedora poderes para representá-la. Não há comprovação de que o processo de certificação eletrônica da empresa emissora da documentação formalizada por meio eletrônico seja credenciado pela ICP-Brasil, autoridade certificadora legalmente constituída. Inadmissível equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer e aquele que tenha assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. (...) Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2054815-49.2019.8.26.0000). No mesmo sentido, conferir julgado da Col. 15ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário e repetição de indébito. Decisão que determinou ao autor a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida, bem como do contrato ou demonstração de tentativa de obtê-lo administrativamente. 1. Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Vício na representação autoriza a determinação de apresentação de instrumento de procuração, com firma reconhecida. 2. Pretensão de revisão contratual, com base na alegação de abusividade das taxas de juros, pressupõe a análise dos contratos, o que demonstra que são documentos essenciais à propositura da ação e que deve ser exigido pelo juízo de origem. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2117252-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022). Em sua fundamentação, o ilustre desembargador Elói Troly, assim consignou: No caso dos autos, a assinatura digital do autor foi feita pela 'D4Sign', que é entidade que não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º Nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal.. Ainda, confira-se o precedente do Col. STJ não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob critérios da ICP-Brasil. (Resp n. 1.495.920, DF). Assim, não é hipótese de reconhecer a validade das assinaturas digitais apresentadas no documento que se quer dar força executiva, tornando-o nulo para tal fim. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

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Recebida a Petição Inicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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